Questões de Concurso para TRE-PI | Qconcursos.com

Q39400

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39400 Direito Financeiro

Para fins da Lei Complementar Imagem 008.jpg

101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

A

mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

B

primeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.

C

mês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.

D

último mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.

E

no mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q39399

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39399 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei

4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas

A

de capital.

B

tributárias.

C

patrimoniais.

D

industriais.

E

diversas.

Q39398

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39398 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais previstos na Lei Imagem 005.jpg

4.320, de 17/03/64, observa-se que, aqueles destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como

A

comuns.

B

suplementares.

C

extraordinários.

D

especiais.

E

empenhados.

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Q39397

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39397 Direito Constitucional

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

A

assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

C

concessão ou utilização de créditos limitados.

D

transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .

E

abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.

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Q39396

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39396 Direito Eleitoral

Uma Junta Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente,

A

de um representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade.

B

de um representante do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois cidadãos de notória idoneidade.

C

e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

D

de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos de notória idoneidade.

E

e de quatro eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois como efetivos e dois como suplentes.

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Q39395

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39395 Direito Eleitoral

A apuração a cargo do Tribunal Regional Eleitoral deve ser feita por uma comissão apuradora, cujos trabalhos podem ser acompanhados

A

exclusivamente por servidores do próprio Tribunal, sob autorização da Presidência.

B

por quaisquer pessoas interessadas, em atenção à transparência e à democracia.

C

por fiscais dos partidos interessados, que podem impugnar ou interpor recursos sempre que julgarem necessário.

D

exclusivamente por pessoas previamente inscritas e autorizadas pela Presidência.

E

por delegados dos partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenham com protesto, impugnações ou recursos.

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Q39394

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39394 Direito Eleitoral

Quanto às causas que determinam a exclusão eleitoral, é INCORRETO afirmar que o cancelamento ocorrerá por motivo de

A

ausência do exercício do voto em, no mínimo, cinco eleições sucessivas.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

de o eleitor não saber exprimir-se em língua nacional.

D

estar o eleitor inscrito fora de seu domicílio eleitoral.

E

pluralidade de inscrições eleitorais.

Q39393

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39393 Direito Eleitoral

Como o deputado foi expulso do partido, sua filiação

A

pode ser mantida por decisão de ofício do Diretório Nacional.

B

remanesce até que ele peça seu cancelamento.

C

é considerada imediatamente cancelada.

D

remanesce até o fim do mandato ou até filiação a outro partido.

E

fica suspensa até reexame necessário pelo Diretório Nacional.

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Q39392

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39392 Direito Civil

Corria uma prescrição contra Joaquim e ele veio a morrer. Nesse caso, a

A

morte interrompe o curso da prescrição, recomeçando a contar do início contra os herdeiros.

B

prescrição continua a correr contra seus herdeiros, se não existirem causas impeditivas ou suspensivas.

C

morte suspende o curso da prescrição, que recomeça a correr contra os herdeiros trinta dias depois.

D

prescrição deixa de correr e é considerada extinta para todos os fins.

E

prescrição continua a correr, mas o prazo prescricional é contado em dobro.

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Q39391

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39391 Direito Civil

Procuro uma casa para comprar e, encontrando uma satisfatória, fiz uma proposta escrita de compra, tendo o proprietário ficado de examiná-la, porque não se achava em condições de aceitá-la imediatamente. Encontrando um negócio melhor

A

posso desistir da primeira proposta, desde que pague eventuais perdas e danos pela desistência.

B

devo notificar o proprietário da primeira casa de minha desistência e, só então, posso realizar o segundo negócio.

C

não posso realizar o negócio, porque minha proposta anterior é válida e obrigatória, podendo ser aceita a qualquer momento.

D

só posso realizá-lo com a anuência do primeiro proprietário, visto que proposta feita equivale a negócio a termo.

E

posso realizá-lo, porque minha proposta anterior não foi imediatamente aceita, deixando de ser obrigatória.

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Q39390

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39390 Direito Civil

Rubens celebrou um contrato contendo uma cláusula de não valer sem instrumento público. Nesse caso,

A

o instrumento público é da substância do ato.

B

a cláusula é reputada inexistente, se o instrumento público não for da substância do ato.

C

o contrato só é legal se seu objeto for o pacto antenupcial ou o reconhecimento de filho.

D

a vontade das partes não pode suplantar a da lei, quando esta não exige instrumento público.

E

o ato jurídico é nulo, por expressa disposição legal.

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Q39389

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39389 Direito Civil

Daniela morava e trabalhava em Teresina, sendo certo que, sobrevindo-lhe uma incapacidade para gerir sua pessoa e seus bens, foi interditada. O seu pai, que é divorciado de sua mãe, foi nomeado curador. Nesse caso, o domicílio de Daniela é

A

o mesmo anterior, pois o domicílio não se altera com a incapacidade.

B

tanto o domicílio de seu pai como o de sua mãe.

C

o domicílio de seu pai e curador.

D

Teresina, porque o domicílio em razão do trabalho é o de atração mais forte.

E

qualquer local onde for encontrada.

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Q39388

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39388 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente

A

aquele que for desembargador do Tribunal Regional Federal.

B

o mais velho dentre os membros magistrados de carreira.

C

qualquer um de seus membros, independentemente da origem.

D

um dos dois membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça.

E

qualquer um de seus membros, exceto aquele originário da advocacia.

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Q39387

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39387 Direito Constitucional

Tem assento no Conselho da República, dentre outros membros, o

A

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

líder da minoria na Câmara dos Deputados.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente de uma das Assembléias Legislativas estaduais, nomeado pelo Congresso Nacional.

E

Procurador Geral da República.

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Q39386

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39386 Direito Constitucional

Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é

A

a liberdade de recebimento de recursos financeiros.

B

a prevalência das bases sobre a cúpula.

C

o caráter regional ou local.

D

o caráter nacional.

E

o compromisso de defender o presidencialismo.

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Q39385

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39385 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange

A

o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física.

B

apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura.

C

tanto o sofrimento físico como o mental.

D

o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa.

E

a aplicação de castigo pessoal a alguém sob guarda, mesmo que não cause intenso sofrimento.

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Q39384

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39384 Direito Administrativo

A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

A

conceito do objeto.

B

tipo da forma.

C

elemento da finalidade.

D

requisito do motivo.

E

atributo do sujeito.

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Q39383

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39383 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

A

produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

B

está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

C

é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

D

é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

E

pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

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Q39382

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39382 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

A

esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

B

o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

C

o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

D

ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

E

as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

Q39381

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39381 Direito Administrativo

Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da

A

padronização.

B

competitividade.

C

vinculação ao instrumento convocatório.

D

imparcialidade ou impessoalidade.

E

fiscalização da licitação por terceiros.

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