Q755553Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas
físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio
ambiente, devendo o causador do dano promover
Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder
Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares é denominado: