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Q653996 Legislação Federal
Assinale a assertiva correta referente as definições estabelecidas pela Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: 
Alternativas
Q653995 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao  agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Alternativas
Q653994 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha: 
Alternativas
Q653993 Direito Processual Penal
Assinale a assertiva correta no que tange a Lei Maria da Penha:
Alternativas
Respostas
33: D
34: B
35: B
36: B