Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva corr...

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Q653995
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Economia | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Administração | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Serviço Social |
Q653995 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao  agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:
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