Questões de Concurso Para câmara municipal de guairáça - pr

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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
Q1232957 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir: 
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
Q1195172 História e Geografia de Estados e Municípios
Assinale a alternativa abaixo que melhor descreve a posição geográfica do município de Guaíra em relação ao território do Estado do Paraná. 
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
Q1193212 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional: 
Alternativas
Q388141 Direito Financeiro
No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
.
Alternativas
Q388140 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
26: D
27: C
28: A
29: D
30: B