Maria, casada, sofreu acidente de trabalho em 1.º/2/2018 e ficou afastada da empresa em que trabalha por três meses, recebendo auxílio-doença até a data imediatamente anterior ao seu retorno, que ocorreu em 2/5/2018. Na data do acidente, o cônjuge de Maria tinha quarenta e quatro anos de idade.

Nessa situação hipotética,

se, ao invés de ter causado o afastamento de Maria, o acidente de trabalho sofrido por ela houvesse ocasionado o seu óbito, seu cônjuge teria direito a receber pensão vitalícia por morte da segurada, independentemente do preenchimento dos demais requisitos.

Maria, casada, sofreu acidente de trabalho em 1.º/2/2018 e ficou afastada da empresa em que trabalha por três meses, recebendo auxílio-doença até a data imediatamente anterior ao seu retorno, que ocorreu em 2/5/2018. Na data do acidente, o cônjuge de Maria tinha quarenta e quatro anos de idade.

Nessa situação hipotética,

durante o afastamento por incapacidade temporária, a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido por Maria deve ter correspondido a 91% do salário-de-benefício.

Maria, casada, sofreu acidente de trabalho em 1.º/2/2018 e ficou afastada da empresa em que trabalha por três meses, recebendo auxílio-doença até a data imediatamente anterior ao seu retorno, que ocorreu em 2/5/2018. Na data do acidente, o cônjuge de Maria tinha quarenta e quatro anos de idade.

Nessa situação hipotética,

após o retorno ao trabalho, Maria poderá pleitear o auxílio-acidente somente se persistirem sequelas que impliquem a redução de sua capacidade laboral.

Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.

As contribuições sociais constituem receitas da seguridade social, a exemplo daquelas incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas.

Com referência à organização e ao custeio da seguridade social, julgue o item subsequente.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às referidas infrações.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

A contratação de trabalhadores portuários de capatazia com vínculo empregatício por prazo indeterminado deverá ser feita exclusivamente entre os trabalhadores portuários avulsos registrados pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Cada porto organizado deve instituir um conselho de autoridade portuária — órgão consultivo da administração do porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do poder público e da classe empresarial.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.

O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção ativa são bilaterais e, assim, a condenação do corrupto passivo está vinculada à condenação do corruptor ativo.

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

    De acordo com o entendimento jurisprudencial da justiça do trabalho:
I na ação rescisória, o prazo decadencial para seu ajuizamento é contado a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, independentemente de tal decisão ser de mérito ou não;

II o trânsito em julgado da decisão objeto do corte rescisório, portanto, é pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação rescisória, cuja ausência, respeitado o prazo para emenda, implica o indeferimento da petição inicial.
Nessa linha de raciocínio,
o eventual trânsito em julgado da decisão rescindenda, posterior ao ajuizamento da ação rescisória, não tem o condão de afastar o indeferimento da petição inicial, ainda que devidamente juntada aos autos, no prazo para a emenda, a prova da sua ocorrência.