Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.

Aquele que adquire objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente produzir moeda falsa, não incorre em conduta criminosa, uma vez que praticou ato meramente preparatório.

Acerca dos crimes contra a fé pública e a Administração Pública, julgue o item.

O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, é classificado como crime funcional impróprio, pois somente pode ser praticado por quem ostente a qualidade de funcionário público.

Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.

Embora, de regra, o objeto da prova restrinja-se a fatos, é possível, excepcionalmente, que se exija a comprovação do teor e da vigência de matéria jurídica, como é o caso do direito estadual, municipal, consuetudinário e estrangeiro.

Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.

Por não poder ser obrigada a produzir prova contra si mesma, pode a parte que proceder à juntada de documento contrário a seus interesses requerer, e ver deferido, seu desentranhamento dos autos.

Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.

O princípio dispositivo orienta também a atividade probatória, impedindo que o juiz atue ativamente na colheita da prova, determinando sua produção, por exemplo.

Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.

O demandado em ação de obrigação de entrega de coisa deve invocar eventuais benfeitorias promovidas no bem já por ocasião da contestação ofertada durante a fase de conhecimento, sob pena de preclusão a inviabilizar que o ponto seja invocado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.

O preceito cominatório (astreintes) fixado de modo a compelir o executado ao cumprimento de obrigação comporta pronto cumprimento provisório e levantamento de valores desde o momento em que proferida a decisão que o estabelece.

Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.

Os princípios da disponibilidade da execução e da inércia são, em alguma medida, relativizados pela possibilidade de o juízo dar início, de ofício, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa.

À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.

A compatibilidade entre os pedidos é requisito que somente submete a cumulação própria, não alcançando, por lógica, a cumulação imprópria, que naturalmente congrega pretensões excludentes entre si.

À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.

Enquanto o pedido alternativo encerra um único pleito, passível de ser cumprido de mais de uma forma, a chamada cumulação alternativa veicula mais de uma postulação, podendo qualquer uma delas ser acolhida.

À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.

Na hipótese de múltiplos credores de obrigação indivisível, qualquer um deles ostenta legitimidade para, isoladamente, postular judicialmente o adimplemento da integralidade da obrigação, funcionando como espécie de substituto processual dos demais credores.

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Na responsabilidade civil objetiva, o dolo do agente causador do dano é irrelevante, mas a demonstração de sua culpa é fundamental para a caracterização do dever de indenizar.

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não autoriza a coligação de espécies contratuais.

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Quando o devedor, culposamente, não efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma estabelecidos, restará configurada hipótese de mora solvendi.

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Os contratos de compra e venda, em que as partes são, simultaneamente, credoras e devedoras entre si, configuram relações jurídicas obrigacionais complexas.

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.

Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.

Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.

Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda.

Com base no entendimento jurisprudencial do TST, julgue o próximo item.

No que toca à execução das contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.