Questões de Concurso para UFRB | Qconcursos.com

Q1081859

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081859 Direito Administrativo

O Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto do Direito Administrativo em que há divergência com o Direito Constitucional.

A

O cuidado da organização interna dos órgãos da Administração, seu pessoal e o funcionamento de seus serviços.

B

Os lineamentos gerais do Estado, instituição dos órgãos essenciais, definição dos direitos e garantias individuais.

C

A anatomia do Estado, cuidando de suas formas, de sua estrutura, de sua substância, no aspecto estático.

D

O interesse pela estrutura estatal e pela instituição política do governo.

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Q1081858

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081858 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória do pregão, a autoridade competente definirá o objeto do certame. Assinale a alternativa que apresenta algumas das características da definição do objeto.

A

Genérica, completa e detalhista.

B

Precisão, suficiência e clareza.

C

Amplitude, constituição e usos.

D

Aplicabilidade, restrições e alertas.

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Q1081857

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081857 Direito Administrativo

Dentre os procedimentos previstos para a licitação, como deve ser realizada a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação das propostas dos concorrentes?

A

Deve ser na forma de diligência destinada a esclarecer ou a complementar.

B

Deve ser vedada à participação dos concorrentes por questões de sigilo.

C

Deve ser com a presença de todos os concorrentes que enviaram propostas.

D

Deve ser realizada sempre em ato público previamente designado.

Q1081856

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081856 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que

A

os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

C

o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.

D

salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

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Q1081855

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081855 Direito Administrativo

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q1081854

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081854 Legislação Federal

O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não sobre a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

B

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

C

informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e os indicadores propostos.

D

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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Q1081853

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081853 Legislação Federal

A Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, considera alguns conceitos para alcance de seus efeitos. A respeito de tais conceitos, assinale a alternativa correta.

A

Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Tratamento da informação: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Integridade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

D

Autenticidade: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q1081852

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081852 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando o artigo mencionado da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

A

ainda que em caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem autorização judicial.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo.

C

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

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Q1081851

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081851 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. II. Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. III. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I e IV.

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Q1081850

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081850 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tendo como fundamentos, EXCETO

A

a independência nacional.

B

o pluralismo político.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q1081849

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081849 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que se refere ao ingresso no cargo, às formas de desenvolvimento e à remuneração previstos no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE.

A

Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

B

Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

C

Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, não será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.

D

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não estará condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

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Q1081848

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081848 Legislação Federal

A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. A respeito dos conceitos previstos na Lei 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Ambiente organizacional é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

B

Plano de carreira é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

C

Nível de capacitação é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

D

Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

Q1081847

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081847 Direito Administrativo

A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

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Q1081846

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081846 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.

C

somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.

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Q1081845

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081845 Ética na Administração Pública

Assinale a alternativa correta a respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.

A

É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

B

É vedado ao servidor público, ainda que legalmente autorizado, retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

C

É permitido ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

D

É permitido ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

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Q1081844

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081844 Ética na Administração Pública

O Decreto 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A respeito da referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

B

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão de suas funções pelo prazo máximo de 30 dias, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

É dever fundamental do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

D

É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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Q1081843

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081843 Legislação Federal

Segundo a Lei 8.027/1990, é correto afirmar que

A

prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

será suspensa a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

C

a penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

D

a competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Judiciário.

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Q1081842

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081842 Legislação Federal

A respeito da Lei 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A falta administrativa de recusar fé a documentos públicos é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.

B

A falta administrativa de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, é punível com pena de demissão, a bem do serviço público.

C

A falta administrativa de opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço é punível com pena de advertência por escrito.

D

A falta administrativa de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é punível com pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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Q1081841

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081841 Direito Administrativo

No que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e este dará conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Na fixação das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado ou o proveito patrimonial obtido pelo agente.

D

A aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa afasta a possibilidade de aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

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Q1081840

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081840 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da Lei 8.429/1992.

C

A posse e o exercício de agente público não são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

D

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao contrário da suspensão dos direitos políticos que independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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