Questões de Concurso Para mpc-ms
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Q465583
Direito Constitucional
O Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunidades indígenas a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Ao interpretar tais diretrizes, o STF tem se pronunciado no sentido da adoção da chamada teoria do fato indígena como critério definidor das áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios. Esse critério implica identificar como reserva indígena as terras
Q465582
Direito Constitucional
Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade
Q465581
Direito Constitucional
As Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por
Q465580
Direito Constitucional
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante
Q465579
Direito Constitucional
Em 02 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que promoveu alteração na redação do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Em conformidade com as modificações efetivadas pela Emenda, entre os direitos assegurados expressamente aos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, encontram-se os seguintes: