Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ...

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Q465582

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465582 Direito Constitucional

Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade

inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.

não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.

cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.

enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado

admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.

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