Questões de Concurso
Para cau-sc
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Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os serviços de saneamento básico não poderão ser interrompidos pelo prestador na seguinte hipótese:
Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos não compreende:
Analise o texto abaixo:
Considerando as disposições do “Estatuto da Cidade”, a usucapião especial de imóvel urbano opera-se em relação àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ..........., ininterruptamente e sem oposição, pelo período de ..........., utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”:
Ocorre a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de .............., pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração das responsabilidades funcionais decorrentes da paralisação, quando for o caso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Nos termos da Resolução CAU/BR no 24, de 6 de junho de 2012, que “dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista”, não constará da Certidão de Acervo Técnico (CAT) a seguinte informação:
Conforme a Resolução CAU/BR no 18, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo”, é correto afirmar:
De acordo com a Resolução CAU/BR no 10, de 16 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho”, não constitui atividade dos arquitetos e urbanistas, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, no âmbito das atividades próprias de Arquitetura e Urbanismo:
Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o “Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)” tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para as famílias com renda mensal de até:
De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, a área da “Amazônia Legal” não contempla qual dos Estados brasileiros a seguir?
Em consonância com a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, é competência da União:
Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Municípios:
Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, é correto afirmar:
Conforme a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a:
De acordo com a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, é agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS):
De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, não constitui “instituto jurídico e político” definido como instrumento da Política Urbana:
De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a:
Constitui fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disposto na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
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