Questões de Concurso Para cref - 2ª região (rs)

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Q3814178 Direito Financeiro
No regime jurídico das finanças públicas, a Lei nº 4.320/1964 disciplina conceitos fundamentais relacionados ao orçamento, ao exercício financeiro, à classificação das despesas e à utilização de créditos adicionais. Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3814177 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814176 Direito Financeiro
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as informações do quadro a seguir, constantes nos demonstrativos obrigatórios divulgados pelo Município de Serra do Sul em 31/12/2024. 


Assinale a alternativa que apresenta o Limite Prudencial de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Serra do Sul em 31/12/2024, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 22, parágrafo único, ambos da LRF.
Alternativas
Q3814175 Administração Financeira e Orçamentária
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as informações do quadro a seguir, constantes nos demonstrativos obrigatórios divulgados pelo Município de Serra do Sul em 31/12/2024. 


Qual é o Limite Total de Gastos com Pessoal do Executivo Municipal de Serra do Sul em 31/12/2024, nos termos do artigo 20, III, alínea “b” da LRF?
Alternativas
Q3814174 Auditoria Governamental
Os princípios fundamentais da auditoria do setor público estabelecem bases conceituais e metodológicas comuns a todos os trabalhos de controle externo, independentemente de sua natureza. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3814173 Auditoria
Com base na Norma de Contabilidade NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno, analise as assertivas a seguir:

I. A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno depende exclusivamente se a distorção realmente ocorreu, não cabendo aventar, também, da probabilidade de que a distorção poderia ocorrer e a possível magnitude da distorção.
II. Se o auditor identificou uma ou mais deficiências de controle interno, deve determinar, com base no trabalho de auditoria executado, se elas constituem, individualmente ou em conjunto, deficiência significativa.
III. Em algumas circunstâncias, pode não ser apropriado para o auditor discutir as suas constatações diretamente com a administração, por exemplo, se elas parecerem questionar a integridade ou competência da administração. individual, suficiente para se constituir em deficiência significativa.
IV. Por expressa previsão na Norma, a deficiência de controle interno não pode ser, de forma individual, suficiente para se constituir em deficiência significativa.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3814172 Direito Financeiro
No que diz respeito a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos, analise as assertivas a seguir:

I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3814171 Contabilidade Pública
Conforme Da Silva (2002), “O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei nº 4.320/1964, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços”. Sobre o tema dos controles internos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3814170 Controle Externo
No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814169 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro de 2024, um Município apresentou a seguinte situação na execução da despesa orçamentária: foram empenhados R$ 20.000.000, liquidados R$ 14.600.000 e pagos R$ 12.900.000 até 31 de dezembro. Verificou-se, ainda, que R$ 400.000 do montante liquidado se referiam a despesas cujo empenho havia sido parcialmente anulado antes do encerramento do exercício, sem impacto no valor pago. Considerando exclusivamente essas informações e o regime jurídico dos restos a pagar, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os valores dos restos a pagar processados (RPP) e dos restos a pagar não processados (RPNP) a serem inscritos ao final do exercício.
Alternativas
Q3814168 Contabilidade Pública
No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro. Considerando o regime jurídico aplicável aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814167 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as contas contábeis de forma padronizada, permitindo o adequado registro, controle e evidenciação dos atos e fatos da gestão pública. Considerando as classes de contas previstas no PCASP, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814166 Contabilidade de Custos
A Norma de Contabilidade NBC TSP 34 estabelece diretrizes e padrões para a implementação de um sistema de custos no setor público, com o objetivo de gerar informações úteis à gestão e à governança das entidades estatais. Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3814165 Contabilidade Pública
A Norma de Contabilidade NBC TSP 08 disciplina o reconhecimento e a mensuração de ativos intangíveis no setor público. À luz de suas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3814164 Contabilidade Geral
Com suporte na Norma de Contabilidade NBC TSP 2/2016, que descreve o tratamento contábil das receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação, analise as assertivas a seguir:

I. Para fins práticos, quando os serviços prestados corresponderem a um número indeterminado de etapas em um período determinado, a receita deve ser reconhecida linearmente durante tal período, a menos que exista evidência de que outro método melhor represente o estágio de execução do serviço.
II. A receita deve ser reconhecida apenas quando for provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços associados à transação fluirão para a entidade.
III. Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, em transação sem favorecimentos, entre partes conhecedoras, dispostas a isso.
IV. Na distinção entre transações com e sem contraprestação, a essência deve prevalecer sobre a forma.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3814163 Direito Administrativo
Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3814162 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3814161 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme dispõe o artigo 174 da Lei de Licitações, o Portal Nacional de Contratações Públicas será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:

I. 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
II. 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República.
III. 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
IV. 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3814160 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o caput do artigo 181 da Lei de Licitações, “Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei”. Ademais, “no caso dos ____________________ para a realização das atividades pertinentes às aquisições em questão”. Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos(as)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3814159 Direito Administrativo
Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares. muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
101: D
102: A
103: B
104: C
105: D
106: C
107: A
108: E
109: C
110: B
111: E
112: D
113: B
114: A
115: E
116: B
117: D
118: C
119: E
120: B