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Q4209763 Direito Constitucional
Considerando apenas a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 quanto às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4209762 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização político-administrativa do Brasil, analise a sentença abaixo:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência (1ª parte). Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social e a proteção e tratamento de dados pessoais (2ª parte). Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4209761 Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, que prescreve em 10 anos, contados a partir da prática do crime.
Alternativas
Q4209760 Direito Constitucional
Conforme o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de _____ e menos de _____ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  
Alternativas
Q4209759 Direito Constitucional
Conforme a Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, analise a sentença abaixo:
De acordo com essa norma, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (1ª parte). Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (2ª parte). O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4209758 Legislação Federal
Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4209757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4209756 Direito Administrativo
Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4209755 Direito Administrativo
Considerando somente a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
( ) Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere a Lei, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
( ) As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4209754 Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Poderá o IPE Prev intervir nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente à sua precípua finalidade.
( ) É permitido ao IPE Prev celebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.
( ) É vedado ao IPE Prev aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4209753 Legislação Estadual
Considerando apenas o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
II. O servidor público vinculado ao RPPS/RS será aposentado aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
III. Os limites de idade que determinam a perda dos benefícios da previdência estadual não se aplicam aos deficientes físicos, sensoriais, mentais e múltiplos. 
Alternativas
Q4209752 Direito Previdenciário
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, analise a sentença abaixo:
A referida Constituição postula que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). O texto legal anota que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (2ª parte). Em relação à saúde, a norma afirma que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2,5 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4209751 Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
III. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância estão no rol de direitos sociais previstos na Constituição Federal. 
Alternativas
Q4209750 Direito Previdenciário
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O RPPS/RS, de filiação facultativa, tem como um de seus princípios o caráter contributivo e solidário, atendidos os critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Entre os que figuram como beneficiários do RPPS/RS na condição de dependentes do segurado, tem-se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro ou a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicial ou extrajudicialmente mediante apresentação de escritura pública.
III. As receitas decorrentes de investimento e as patrimoniais não são fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS/RS.
Alternativas
Q4209749 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4209748 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
( ) Para os efeitos da referida Lei, tem-se por documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4209747 Legislação Estadual
Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que trata sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em relação à comunicação dos atos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
( ) Quanto à instrução processual, é aceitável a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
( ) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4209746 Direito Administrativo
Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4209745 Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 apresenta os casos nos quais o servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual. Mediante autorização do ______________, o servidor pode ser posto à disposição de outras entidades da administração ____________ do Estado ou de outras esferas governamentais para exercer _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4209744 Português
Desafios e oportunidades do envelhecimento populacional brasileiro

Por José Eustáquio Diniz Alves

(Disponível em: https://exame.com/economia/os-desafios-e-oportunidades-do-envelhecimento-populacional-
brasileiro/ – texto adaptado especialmente para esta prova).  
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as palavras sublinhadas no trecho a seguir, retirado do texto, à classe gramatical e à função sintática corretas.
Essa oportunidade está intimamente ligada a um envelhecimento populacional ativo e saudável”.

Coluna 1
1. Adjetivo e adjunto adnominal.
2. Adjetivo e predicativo do sujeito.
3. Pronome e adjunto adnominal.
4. Advérbio e adjunto adverbial.

Coluna 2
( ) “Essa”.
( ) “intimamente”.
( ) “ligada”.
( ) “populacional”.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
101: A
102: D
103: E
104: C
105: B
106: B
107: B
108: C
109: E
110: A
111: E
112: B
113: A
114: D
115: E
116: B
117: D
118: B
119: C
120: C