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Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes:
Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.
A lei em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar.
De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Antes do advento da lei em questão, a administração pública podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos, quando eivados de nulidade. O prazo decadencial para anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e que não tenham sido realizados de má-fé, conforme previsto na referida lei, somente pode ser contado a partir da vigência dessa lei, sob pena de se conceder a ela efeito retroativo.
Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.
O Outlook Express permite o envio de texto anexo, mesmo que este tenha sido criado pelo editor de texto BrOffice.
O BrOffice é um conjunto de software livres que visa facilitar a execução de tarefas de escritório, como edição de textos, criação de planilha eletrônica e de apresentações.
Para se garantir que o computador não seja infectado com vírus enviado por e-mail, é suficiente, no momento da configuração instalar antivírus.
Além de possuir recursos de envio e recebimento de mensagem, o Microsoft Outlook possui recursos de tarefas, calendário e contatos.
A intranet utiliza os mesmos mecanismos da Internet, mas com acesso restrito a uma organização.
A Internet 2 é uma nova modalidade de rede, sem fio, que permite acesso de qualquer lugar.
Em função de a planilha conter apenas duas colunas, somente o gráfico do tipo pizza poderia ser criado, pois essa quantidade de colunas é insuficiente para se criar gráficos de outros tipos
Para se corrigir a palavra “Cinemma” é necessário clicar a célula A3 e deletar a letra m, porque o Excel não possui corretor de grafia como no Word
Os valores 18%, 28% e 54% devem ser calculados por meio de uma fórmula, antes de se criar o gráfico
No trecho “Portaria nº”, o caractere suspenso pode ser criado por meio do seguinte procedimento: digitar a letra O, selecionar essa letra e clicar a ferramenta
Para se criar espaçamento entre as linhas do texto, é suficiente clicar a opção Espaçamento parágrafo do menu
, digitar o valor desejado e clicar OK.