O modelo burocrático proposto por Weber se tornou inadequado para a administração pública, visto que apresentou, com o decorrer do tempo, contornos de ineficiência, atrasos, confusão, autoritarismo e privilégios.

De acordo com a administração pública gerencial, que é autorreferente e centrada nos resultados, o controle rígido dos processos é o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção.

O PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações.

O PGMC estabelece valores máximos para remuneração pelo uso de redes móveis para os anos de 2014 e 2015.

O PGMC prevê o controle de preços para produtos de atacado e varejo no comércio praticado por grupos com poder de mercado significativo.

A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas rurais, que serão atendidas por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço.

As metas de universalização aplicam-se a todos os serviços de interesse coletivo, inclusive aqueles prestados em regime privado.

O telefone de uso público, conhecido como orelhão, é o único meio de acesso coletivo do serviço de telecomunicações no país.

O uso de radiofrequência dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto se destinada a uso por meio de equipamento de radiação restrita.

A universalização dos serviços de telecomunicações é assegurada pela União.

A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.

Após o prazo de transição ser concluído, os canais de 6 MHz utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União.

Antes dos dezesseis anos de idade, o menor possui personalidade jurídica, mas somente estará juridicamente apto para ser titular de direitos após completar a maioridade civil, caso não seja incapaz por outras razões.

Se um imóvel particular é locado pela União para instalação de determinada secretaria vinculada ao Ministério das Comunicações, esse fato não altera a natureza jurídica do bem público, ainda que pelo prazo de duração do contrato.

Nas cessões de crédito a título oneroso, a lei impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor.

Considere que o estabelecimento Eletrodomésticos Gama, situada em Brasília, vendeu a Claudia, domiciliada em Goiânia, uma máquina de lavar roupa, tendo sido estipulada a cidade da alienante como foro para dirimir controvérsias contratuais. Nesse caso, de acordo com CC, o simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão acarreta a nulidade dessa cláusula.

Considere que uma pessoa tenha contratado o fornecimento de vidros para o seu escritório. Nesse caso, se a prestação do serviço não tiver se tornado inviável aos interesses do contratante, o fornecedor poderá adimplir sua obrigação, mesmo que compareça para realizar o serviço alguns dias após o prazo estipulado no contrato.

Os Correios e a TELEBRÁS são duas entidades vinculadas ao MC que fazem parte da administração pública indireta, têm personalidade jurídica de direito privado, e, portanto, não se submetem ao controle do TCU.

Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, entre outras atribuições, examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MC, as minutas de atos normativos de interesse desse órgão, cabendo ainda propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão.

Como toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a criou.