Questões de Concurso para TRE-AM

Q409960

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409960 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Durante a suspensão do processo, é defesa a prática de qualquer ato processual, todavia, poderá o juiz determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

B

O processo suspende-se pela morte ou perda da capacidade processual do autor ou de seu representante processual, apenas. Nos casos de morte ou perda da capacidade processual do réu ou de seu representante legal, cabe ao autor dar prosseguimento, indicando ao juiz o seu sucessor.

C

O processo suspende-se quando oposta exceção de suspeição ou impedimento do juiz, não sendo suspenso se oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal.

D

A suspensão do processo por convenção das partes poderá exceder 6 (seis) meses, se houver motivo justo.

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Q409959

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à disciplina da petição inicial pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 (indicação do juiz ou tribunal, a que é dirigida, dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, do pedido, com as suas especificações, do valor da causa, das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e do requerimento para a citação do réu) e 283 (instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação) e que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

C

Quando a matéria controvertida for predominantemente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos análogos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará, se o autor assim o requerer, que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

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Q409958

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409958 Direito Civil

Com relação à disciplina dos bens pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

C

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo temporário, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

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Q409957

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409957 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

B

A indisponibilidade de transporte não exime o eleitor do dever de votar.

C

É obrigatório aos Partidos exercerfiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

D

É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

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Q409956

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409956 Direito Eleitoral

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), assinale a alternativa CORRETA:

A

A partir do registro da candidatura, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

B

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 (cinco) de agosto do ano da eleição.

C

É vedado, a partido e candidato, receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

D

É facultada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, inclusive para a sonorização de comícios.

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Q409955

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409955 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

B

A ação do partido pode ter caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação direta a entidades ou governos estrangeiros.

C

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

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Q409954

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409954 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assinale a alternativa CORRETA:

A

São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

B

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.

C

São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

D

São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

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Q409953

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409953 Direito Eleitoral

Com relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua disciplina pela Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a mesma ação pelo Ministério Público.

B

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República.

C

Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

D

Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Q409952

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409952 Direito Eleitoral

Com relação às nulidades da votação, com base na Lei Federal n° 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa CORRETA:

A

Na aplicação da eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, pronunciando todas as nulidades, ainda que não seja demonstrado prejuízo.

B

A declaração de nulidade poderá ser requerida por qualquer interessado e pela parte que lhe deu causa.

C

E nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

D

É nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.

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Q409951

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Receita tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

B

Receitas diversas: multas, cobrança da divida ativa, receita industrial e outras receitas diversas.

C

Receita patrimonial: receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.

D

Receitas de capital: operações de crédito e alienação de bens móveis e imóveis, apenas.

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Q409950

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409950 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

A

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União, Estados e Municípios.

B

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União e sessenta por cento, para os Estados e Municípios.

C

Os percentuais da receita líquida de sessenta por cento para a União, Estados e Municípios.

D

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a Estados e Municípios e sessenta por cento, para a União.

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Q409949

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409949 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:

I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q409948

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409948 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluidos na lei orçamentária anual.

B

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.

C

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q409947

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409947 Administração Financeira e Orçamentária

“Sempre foi a regra de ouro das finanças clássicas. Constituía o princípio fundamental dos orçamentos públicos, verdadeiro axioma. A concepção clássica condenava toda a ideia de orçamento desequilibrado, e tomavam-se todas as medidas necessárias para mantê-lo em equilíbrio anual, sem levar em conta seus efeitos sobre a economia em geral”. O texto se refere ao Princípio:

A

Do equilíbrio orçamentário.

B

Da anualidade.

C

Da unidade.

D

Da exclusividade.

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Q409946

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409946 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao sistema integrado de orçamento- programa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O orçamento fiscal, os orçamentos de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade constituem etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.

B

A integração entre o orçamento público (política fiscal) e o orçamento econômico (intervenção estatal no domínio econômico) possui caráter estático, caracterizando mera justaposição de planos.

C

O orçamento-programa constitui planejamento estrutural, já que tos os planos e programas têm suas estruturas estabelecidas segundo o plano plurianual.

D

O equilíbrio financeiro nas finanças modernas se há de estabelecer em relação ao equilíbrio econômico geral, de sorte que o plano financeiro do Estado deve fazer parte do plano econômico do País.

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Q409945

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409945 Direito Administrativo

“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:

A

Abuso do poder.

B

Excesso de poder.

C

Uso do poder.

D

Desvio de poder.

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Q409944

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409944 Administração Pública

Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade ou Finalidade.

C

Razoabilidade.

D

Segurança Jurídica.

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Q409943

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409943 Administração Pública

Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

B

Confunde-se com a moral comum.

C

Alcança todas as condutas do agente público, inclusive, seus atos da vida privada.

D

Constitui requisito de existência de todo ato da Administração Pública.

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Q409942

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409942 Direito Administrativo

Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:

A

Representação, já que o órgão a representa perante terceiros.

B

Imputação, pois a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica.

C

Independência, uma vez que, embora os órgãos integrem a pessoa jurídica, não estão a ela subordinados.

D

Controle, vez que as pessoas jurídicas são controladas pelos órgãos.

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Q409941

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409941 Direito Administrativo

“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:

A

Aos consórcios públicos.

B

Às parcerias público-privadas.

C

Ao contrato de gestão.

D

As cláusulas exorbitantes.

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