Situação hipotética: Valdomiro Cervantes, proprietário de uma farmácia de manipulação, possui seu imóvel comercial situado no Centro de Florianópolis e mantém todas as suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em consonância com as disposições legais. Ocorre que, em um determinado dia, Valdomiro é surpreendido com a notícia de que uma lei municipal promulgada e publicada em maio de 2018 trazia novas regras sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O referido tributo era pago por Valdomiro sempre no prazo legal definido para outubro do ano subsequente àquele em que se configurou o fato gerador, porém, a norma publicada em maio do corrente ano previu que o IPTU deveria ser pago em agosto de cada ano. Indignado com as novas regras e preocupado por não ter se planejado para efetuar tal gasto no mês de agosto, Valdomiro constitui um advogado como seu procurador para ajuizar ação em face da Fazenda Pública municipal em defesa de seus direitos fundamentais enquanto contribuinte e cidadão probo que é. Diversos foram os argumentos ponderados em sua inicial, cujo pedido final era pelo julgamento da procedência de sua ação no sentido de ser declarada a violação a princípios tributários e direitos fundamentais, bem como a não incidência das novas regras no exercício financeiro de 2018.

Considerando a situação hipotética narrada, o ordenamento jurídico pátrio e o entendimento dominante na jurisprudência, a decisão adotada no juízo competente deve ser no sentido da:

Caso hipotético: Maria João, portuguesa nascida em Lisboa, naturalizou-se brasileira e graduou-se como farmacêutica pela Universidade Federal de Santa Catarina. Dado o seu engajamento político, logo conseguiu apoio popular e resolveu candidatar-se à deputada federal pelo estado de Santa Catarina em 2018, tendo como slogan principal de sua campanha a frase “contra a corrupção o melhor remédio é votar na Maria João!”

Considerando o caso hipotético narrado, é incorreto afirmar que:

Situação hipotética: Determinada turma do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 12ª Região, em sede de Ação Rescisória, proferiu Acórdão para desconstituir sentença proferida pelo MM 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, em Ação ajuizada por Jonismar contra a empresa Calçados Gaúchos Ltda. Na referida ação, o juiz de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Entretanto, no Egrégio TRT 12ª Região, a sentença foi desconstituída e o TRT resolveu rejeitar totalmente os pedidos de pagamento de verbas rescisórias.

Considerando a situação hipotética narrada e a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, pode-se afirmar que:

À luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, pode-se afirmar que está incorreta a alternativa:

A Lei n° 12.305/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 6°, elenca vários princípios.

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

O art. 37 da Constituição Federal traz as diretrizes gerais da Administração Pública, inclusive no que diz respeito aos seus servidores.

Quanto a estes, qual a alternativa está de acordo com a Carta Magna brasileira?

Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administrativos, pode-se afirmar:

A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:

“Entende-se por material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”.

De acordo com os conceitos trazidos na Lei n° 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual conceito está descrito na frase acima?

Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação:

Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, pode-se afirmar acerca da legislação vigente:

A Lei n° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se afirmar:

Durante a elaboração de um texto no MS Word, é possível a colocação de “textos decorativos” para que o documento tenha uma aparência mais sofisticada. Este recurso, comumente utilizado na confecção de capas de trabalhos acadêmicos ou em relatórios profissionais, pode ser acessado:

Durante a utilização de um computador com o sistema operacional Windows 7, o seu usuário poderá, a qualquer momento, realizar a desinstalação ou alteração de qualquer programa ou aplicativo que tenha anteriormente instalado em seu HD. Para a realização dessa prática, o usuário deve:

Um usuário do MS Excel 2010 confeccionou a planilha abaixo para catalogar os produtos utilizados por sua unidade de trabalho, informando a quantidade de cada um e a data da respectiva compra.

Após a inserção de mais de 100(cem) itens, o usuário percebeu que poderia visualizar mais rapidamente as informações de determinado produto se eles estivessem organizados por ordem alfabética. O recurso para a execução dessa ação desejada pelo usuário será encontrado no menu principal, na opção:

“Sua maior vantagem reside no fato de não ser necessário possuir um programa específico para a leitura ou envio de mensagens de correio eletrônico, qualquer computador ligado à Internet com um navegador é suficiente. Isto também significa que, ao contrário de outros protocolos de comunicação na web, como o POP3, não é necessário utilizar sempre o mesmo computador”.

O texto acima se refere a um tipo de ferramenta virtual chamada:

Paulo aplicou em um banco R$ 12.000,00 a juros simples, à taxa de 3% ao mês. Antônio, amigo de Paulo, aplicou R$ 10.000,00, também a juros simples, mas a uma de 4% ao mês. Após algum tempo, ambos resgataram todo o dinheiro das respectivas aplicações e notaram que o montante era o mesmo. Se os dois amigos fizeram a aplicação no mesmo dia, o tempo decorrido desde o início até o resgate das aplicações foi de:

Um atleta de esportes radicais precisa calcular quantos metros quadrados de náilon serão necessários para confeccionar sua asa-delta. Efetuando algumas medidas, verificou que ela tem o formato de um triângulo isósceles com lados medindo 5 m, 5 m e 8 m. Se o metro quadrado do náilon para asa-delta custa R$ 12,00 (doze reais), a quantia que o atleta irá gastar para confeccionar sua asa-delta será de:

Uma caixa d’água tem o formato de um paralelepípedo reto retângulo cujas arestas da base medem 1,2 m e 0,8 m. Uma torneira despeja nesta caixa d’água 24 litros de água por minuto. Se a caixa d’água estava inicialmente vazia, o tempo necessário para que o nível da água atinja a altura de 1 m é: