Home Concursos Públicos Questões Q914038 Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos adminis... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q914038 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador | Q914038 Direito Administrativo Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação: Alternativas A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente dos direitos adquiridos. B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. D Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. E Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro