Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos adminis...

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Q914041

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914041 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administrativos, pode-se afirmar:

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, sendo dispensável a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário da repartição na qual tramitar o processo.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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