Questões de Concurso Para telebras

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Q303708
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303708 Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.
No caso de condenação de empresa concessionária de serviço público de transporte terrestre de passageiros a pagar danos morais a passageiro em decorrência de acidente com o ônibus da referida empresa, o juiz deverá fixar os juros de mora a partir da citação.
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Q303707
Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303707 Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.
Se, em audiência de conciliação, as partes de um processo judicial firmarem acordo devidamente homologado pelo juiz, e uma das partes não cumprir o pactuado, estará caracterizada situação ensejadora da alegação de exceção de contrato não cumprido.
Alternativas
Q303706
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303706 Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.
Se determinado negócio jurídico for celebrado, mas a taxa de juros reguladora do referido negócio for muito superior à legal, ainda assim a avença poderá ser mantida mediante a aplicação do princípio da conservação, que possibilita apenas a redução da taxa como forma de sanear a invalidade parcial do negócio.
Alternativas
Q303705
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303705 Direito Administrativo
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigência da CF devem ser interpretadas como legitimação do uso, mas isso não se aplica à transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento da legislação federal.
Alternativas
Q303704
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303704 Direito Administrativo
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
Em sede de improbidade administrativa, tem entendido o STJ, que a indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário (fumus boni iuris), sendo reputado implícito o periculum in mora.
Alternativas
Q303703
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303703 Direito Administrativo
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração pública, sob a justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, considerando-se não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes.
Alternativas
Q303702
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303702 Direito Administrativo
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
O servidor efetivo investido em cargo em comissão que for exonerado deste no curso de licença especial terá direito a continuar usufruindo da licença, porém com os vencimentos do cargo efetivo, e não do cargo em comissão.
Alternativas
Q303701
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303701 Direito Financeiro
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, podem ser legitimamente invocados para justificar o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, a exemplo do que ocorre com as vantagens pessoais, cujo pagamento pode ser obstado.
Alternativas
Q303700
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303700 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito federal, a empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado.
Alternativas
Q303699
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303699 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir.
Sob o aspecto material, a administração representa o desempenho perene, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
Alternativas
Q303698
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303698 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir.
O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.
Alternativas
Q303697
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303697 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir.
Os critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito administrativo levando em consideração um só elemento, a exemplo do que ocorre com o critério legalista.
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Q303696
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303696 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir.
As entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado gozam das mesmas prerrogativas processuais deferidas à fazenda pública, inclusive no que se refere à execução de sentenças onde restarem vencidas, devendo o pagamento respectivo efetivar-se mediante precatório.
Alternativas
Q303695
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303695 Direito Constitucional
Acerca da organização dos poderes, da organização do Estado e da
advocacia pública, julgue os itens que se seguem.
No âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
Alternativas
Q303694
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303694 Direito Constitucional
Acerca da organização dos poderes, da organização do Estado e da
advocacia pública, julgue os itens que se seguem.
Lei estadual que disponha sobre telecomunicações será considerada inconstitucional devido ao fato de essa matéria ser de competência privativa da União.
Alternativas
Q303693
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303693 Direito Constitucional
Acerca da organização dos poderes, da organização do Estado e da
advocacia pública, julgue os itens que se seguem.
A atuação da advocacia pública federal restringe-se aos casos de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Alternativas
Q303692
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303692 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
O poder público não pode censurar a manifestação do pensamento, pois ela é livre e envolve o direito absoluto de dizer tudo aquilo que se queira, aí incluído o discurso de ódio.
Alternativas
Q303691
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303691 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supraconstitucional.
Alternativas
Q303690
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303690 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
Um cidadão português que tenha residência permanente no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro de Estado da Defesa.
Alternativas
Q303689
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303689 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual.
Alternativas
Respostas
4081: E
4082: E
4083: C
4084: C
4085: C
4086: C
4087: C
4088: E
4089: E
4090: E
4091: C
4092: C
4093: E
4094: C
4095: C
4096: E
4097: E
4098: E
4099: E
4100: C
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