Questões de Concurso
Para fnde
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A matrícula em tempo integral, para efeitos dessa lei, somente pode ser adotada por aquelas escolas que utilizam o sistema de ensino integrado entre os ensinos básico e profissionalizante.
A criação de matrículas na educação básica em tempo integral ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A fim de viabilizar a distribuição de recursos do PAR, o FNDE prevê a criação de um ranking com os estados e o Distrito Federal e outro ranking com os municípios a serem atendidos por meio do PAR, devendo considerar, entre outros fatores, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
A transferência de recursos financeiros relativos a termos de compromisso pactuados deve ser realizada mediante convênio, ajuste, acordo ou contrato firmado entre o FNDE e a unidade federada beneficiária desses recursos.
Os recursos financeiros do PDDE destinam-se a beneficiar estudantes matriculados nas escolas públicas de educações básica e especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e nas escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.
Para a garantia do funcionamento da infraestrutura física dos estabelecimentos de ensino beneficiários, os recursos do PDDE podem ser aplicados para o pagamento de despesas de manutenção predial tais como aluguel, telefone, água, luz e esgoto.
As transferências de recursos efetuadas pelo FNDE aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para subsidiar o transporte escolar das crianças da educação básica podem ser consideradas no cômputo dos 25% de impostos e transferências que esses entes federados devem destinar à educação.
Os veículos e as embarcações mantidos com recursos do PNATE podem ser utilizados para o transporte de estudantes e seus familiares, de acordo com a necessidade local.
A gestão do PNAE pode se dar de forma centralizada, descentralizada ou semicentralizada.
Deve ser promovida a inclusão da educação alimentar e nutricional no currículo escolar, de maneira transversal, abordando-se a alimentação e a nutrição e o desenvolvimento de práticas e habilidades que promovam modos de vida saudáveis.
As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à câmara legislativa local e aos tribunais de contas fiscalizar as contas do Poder Executivo.
Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos.
Se um consumidor expressamente consentir que uma empresa privada faça tratamento de seus dados pessoais e, posteriormente, solicitar a eliminação desses dados, a referida empresa estará desobrigada de eliminar esses dados, em qualquer hipótese, tendo em vista o consentimento inicial.
Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.
No Excel, existe funcionalidade que permite a escolha de regras para limitar o tipo de dado que pode ser inserido em uma célula.
No Excel, é possível realizar a transformação de dados desde que a origem desses dados seja do próprio Excel.
A funcionalidade
do Excel
permite criar uma planilha para prever tendências de dados.Com o OneDrive, é possível compartilhar arquivos e pastas com outros usuários, que podem acessá-los por meio de vários dispositivos diferentes.
O Microsoft Teams é um aplicativo de colaboração criado para trabalho híbrido, com o qual é possível fazer reuniões por meio de acesso remoto, desde que essas reuniões sejam limitadas ao número máximo de 10 participantes.