Questões de Concurso para SPTrans | Qconcursos.com

Q274482

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274482 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

B

cabe mandado de segurança contra a lei em tese.

C

cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

D

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

E

o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

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Q274481

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274481 Direito Tributário

Na modalidade de substituição tributária, conhecida por “diferimento”, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações

A

anteriores.

B

subsequentes.

C

concomitantes.

D

alternadas.

E

diferenciadas.

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Q274480

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274480 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

A

A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

B

A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.

C

Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

D

As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.

E

Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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Q274479

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274479 Direito Tributário

Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é de

A

3%.

B

5%.

C

9%.

D

11%.

E

15%.

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Q274477

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274477 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

pode ser exercido pelos juízes do trabalho, no preenchimento das lacunas no ordenamento jurídico trabalhista.

B

é exercido apenas pelo Tribunal Superior do Trabalho, na uniformização de sua jurisprudência, por meio da aprovação de súmulas e orientações jurisprudenciais.

C

é exercido, também, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nos procedimentos para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

se trata de exceção ao princípio da demanda.

E

é exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica.

Q274476

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274476 Direito Processual do Trabalho

O efeito suspensivo a eventual recurso trabalhista interposto pode ser obtido mediante

A

impetração do mandado de segurança.

B

requerimento de tutela antecipada.

C

ajuizamento de ação cautelar.

D

simples petição dirigida ao relator.

E

interposição do agravo de instrumento.

Q274475

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274475 Direito Processual do Trabalho

Quanto à ação rescisória, no processo do trabalho, é possível afirmar que

A

a revelia produz os efeitos da confissão.

B

é cabível para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

C

caracteriza o dolo processual, previsto no art. 485, III, CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela.

D

o art. 485, VIII, CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

E

a ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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Q274474

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274474 Direito do Trabalho

Analise as seguintes proposições:

I. Unirrecorribilidade, manutenção dos efeitos da sentença e irrecorribilidade das decisões interlocutórias são princípios do sistema recursal trabalhista.

II. O acordo homologado judicialmente vale como sentença irrecorrível, exceto para a União, que poderá interpor o recurso cabível quanto às contribuições previdenciárias que considerar devidas.

III. O prazo para interposição dos recursos trabalhistas é de oito dias, ficando ressalvados os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo prazo é de dezesseis dias.

IV. A empresa condenada subsidiariamente fica dispensada do depósito recursal, se a responsável principal já o tiver realizado, independentemente de pleitear sua exclusão da lide.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q274473

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274473 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, os embargos de declaração

A

possuem caráter infringente, se prestando à superação de contradição entre a sentença e as provas produzidas.

B

podem ter efeito modificativo.

C

suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

D

não se prestam ao prequestionamento de questão jurídica invocada no recurso principal, mas não enfrentada pelo Tribunal.

E

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo quando apresentados fora do prazo legal.

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Q274472

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274472 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições a seguir:

I. A testemunha que for servidor público, inclusive de autarquias ou empresas públicas, e tiver que depor em horário de serviço, deverá ser requisitada ao chefe da repartição.

II. No processo do trabalho, quando o valor da causa não exceder dois salários mínimos, será dispensável o resumo dos depoimentos das partes e testemunhas.

III. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, ou que tenha litigado contra o mesmo empregador, é considerada suspeita, não devendo prestar compromisso.

IV. A prova da jornada de trabalho incumbe, invariavelmente, ao empregado, pois trata-se de fato constitutivo de seu direito ao pagamento de horas extras.

Está correto apenas o que se afirma em

A

II.

B

IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q274471

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274471 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a compensação

A

pode ser arguida até em razões finais.

B

pode ser arguida até em grau de recurso ordinário.

C

pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.

D

deve ser arguida apenas em reconvenção.

E

só poderá ser arguida como matéria de defesa.

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Q274470

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274470 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, não se submetem ao procedimento sumaríssimo

A

os órgãos da Administração Pública direta e indireta.

B

os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e empresas públicas.

C

os órgãos da Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

D

os órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

E

apenas os órgãos da Administração Pública direta.

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Q274469

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274469 Direito Processual do Trabalho

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de

A

suspeição ou incompetência.

B

impedimento ou coisa julgada.

C

suspeição, impedimento ou incompetência absoluta.

D

impedimento ou nulidade absoluta.

E

litispendência ou coisa julgada.

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Q274468

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274468 Direito Processual do Trabalho

A petição inicial de uma reclamação trabalhista deve conter

A

a qualificação do reclamante e reclamado, uma breve exposição dos fatos, o pedido e o requerimento para citação do reclamado, com a especificação das provas que o reclamante pretende produzir.

B

a designação do juiz do trabalho a quem a demanda for dirigida, a causa de pedir, o pedido e o requerimento para citação do reclamado, com a especificação das provas que o reclamante pretende produzir.

C

a designação do juiz do trabalho ou juiz de direito a quem a demanda for dirigida, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante.

D

os mesmos requisitos do Código de Processo Civil.

E

os requisitos necessários à individualização da demanda, sendo imprescindível o requerimento para citação do reclamado e indicação das provas que o reclamante pretende produzir.

Q274467

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274467 Direito Processual do Trabalho

São princípios de direito processual do trabalho:

A

instrumentalidade das formas, celeridade processual, concentração e inquisitoriedade.

B

contraditório, oralidade, concentração e duplo grau de jurisdição.

C

duplo grau de jurisdição, contraditório, instrumentalidade das formas e tarifamento das provas.

D

instrumentalidade das formas, concentração, inquisitoriedade e contraditório.

E

princípio da demanda, impulso oficial, instrumentalidade das formas e tarifamento das provas.

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Q274466

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274466 Direito Processual do Trabalho

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se

A

a todos os órgãos da Justiça do Trabalho, e também ao Supremo Tribunal Federal.

B

a todos os órgãos da Justiça do Trabalho.

C

apenas às Varas do Trabalho.

D

apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os processos de competência originária.

E

apenas às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cau- telar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q274465

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274465 Direito Processual do Trabalho

São fontes formais do direito processual do trabalho:

A

as leis federais, a Consolidação das Leis do Trabalho, as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

B

apenas as leis federais e a Consolidação das Leis do Trabalho.

C

as leis federais, estaduais ou municipais e a Consolidação das Leis do Trabalho.

D

as leis federais, a Consolidação das Leis do Trabalho e os costumes.

E

as leis federais, estaduais ou municipais, a Consolidação das Leis do Trabalho e os costumes.

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Q274464

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274464 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e interno, inclusive da administração pública indireta da União, Estados e Municípios.

B

os conflitos de competência entre juízes de direito e juízes do trabalho.

C

as ações sobre representação sindical, inclusive sin- dicatos representativos de categoria dos servidores públicos estatutários.

D

a ação de cobrança de honorários dos profissionais liberais em face de seus clientes.

E

os recursos interpostos contra as sentenças de mérito, proferidas na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Q274463

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274463 Direito Processual do Trabalho

São órgãos da Justiça do Trabalho:

A

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista.

B

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

C

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do trabalho e os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista.

D

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

E

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho.

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Q274462

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274462 Direito do Trabalho

São princípios do direito coletivo do trabalho:

A

unicidade e livre associação sindical.

B

pluralidade e livre associação sindical.

C

pluralidade e autonomia privada coletiva.

D

pluralidade e associação sindical compulsória.

E

unicidade e preponderância do negociado sobre o legislado.

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