Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo T...

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Q274482

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274482 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

cabe mandado de segurança contra a lei em tese.

cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

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