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Q278012
Direito Constitucional
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA:
I. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham às emendas constitucionais, é necessária a aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com quórum de maioria simples.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação limitada, sendo necessária a edição de lei posterior para definir o âmbito de aplicação da respectiva norma.
III. A norma constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação tem eficácia limitada ao âmbito judicial.
IV. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
I. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham às emendas constitucionais, é necessária a aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com quórum de maioria simples.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação limitada, sendo necessária a edição de lei posterior para definir o âmbito de aplicação da respectiva norma.
III. A norma constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação tem eficácia limitada ao âmbito judicial.
IV. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
Q278011
Direito Constitucional
No tocante à composição e às atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
II. Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, mediante recurso extraordinário.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança então pleiteada no mandamus.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
II. Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, mediante recurso extraordinário.
III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança então pleiteada no mandamus.
Q278010
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às atribuições dos Deputados e Senadores, indique a alternativa CORRETA:
Q278009
Direito Constitucional
Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, seguindo a classificação de José Afonso da Silva, aponte a alternativa CORRETA:
I. As normas constitucionais de eficácia contida são consideradas aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral.
II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia contida, dependente de lei complementar para sua aplicação prática.
III. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, porém é possível que lei complementar posterior restrinja seu âmbito de aplicação.
IV. As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas normas de eficácia limitada, porquanto veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.
I. As normas constitucionais de eficácia contida são consideradas aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral.
II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia contida, dependente de lei complementar para sua aplicação prática.
III. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, porém é possível que lei complementar posterior restrinja seu âmbito de aplicação.
IV. As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas normas de eficácia limitada, porquanto veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.
Q277438
Português
Leia o seguinte trecho, destacado do texto de Luis Fernando Veríssimo, e assinale a única assertiva CORRETA:
“Outras modalidades: embaixada com laranja ou qualquer outra coisa esférica; tiro ao alvo com bodoque; arremesso de invólucro de canudo soprando o canudo; par ou ímpar. E por aí vai.”
“Outras modalidades: embaixada com laranja ou qualquer outra coisa esférica; tiro ao alvo com bodoque; arremesso de invólucro de canudo soprando o canudo; par ou ímpar. E por aí vai.”
Q277437
Português
Sobre o texto de Luis Fernando Veríssimo, assinale a única assertiva INCORRETA:
Q277436
Português
Sobre o texto de Luis Fernando Veríssimo, assinale a única assertiva CORRETA:
Q277435
Português
Observe o seguinte gráfico e assinale a única assertiva INCORRETA:
Setor químico brasileiro em 2007: faturamento líquido por segmento.
Setor químico brasileiro em 2007: faturamento líquido por segmento.
Q277434
Português
Observe a seguinte charge de Ivam Cabral e assinale a única assertiva CORRETA:
Q277433
Português
A partir da leitura do texto do O Globo, assinale a única assertiva INCORRETA:
Q277432
Português
Após a leitura do texto do O Globo, pode-se dizer CORRETAMENTE que:
Q277431
Português
Leia o seguinte trecho destacado do texto-base da Folha de S. Paulo e assinale a única assertiva INCORRETA:
“As dificuldades para realizar esse jejum em plena crise também se somam a outros fatores que influem diretamente no estado de ânimo geral da população. Dessa forma, a decisão da ONU de reduzir a assistência financeira aos refugiados palestinos e a escassez de combustível e eletricidade na paupérrima Gaza, onde vivem 1,5 milhões de pessoas, deterioraram consideravelmente a situação.”
“As dificuldades para realizar esse jejum em plena crise também se somam a outros fatores que influem diretamente no estado de ânimo geral da população. Dessa forma, a decisão da ONU de reduzir a assistência financeira aos refugiados palestinos e a escassez de combustível e eletricidade na paupérrima Gaza, onde vivem 1,5 milhões de pessoas, deterioraram consideravelmente a situação.”
Q277430
Português
Leia o seguinte trecho destacado do texto-base da Folha de S. Paulo e assinale a única assertiva CORRETA:
“Assim como os demais muçulmanos no mundo todo, os palestinos jejuam quase 15 horas durante os 30 dias do Ramadã, onde também não bebem e não fumam. Durante esse período, fazem somente duas grandes refeições: uma ao cair do sol e outra ao amanhecer.”
“Assim como os demais muçulmanos no mundo todo, os palestinos jejuam quase 15 horas durante os 30 dias do Ramadã, onde também não bebem e não fumam. Durante esse período, fazem somente duas grandes refeições: uma ao cair do sol e outra ao amanhecer.”
Q277429
Português
Sobre o texto da Folha de S. Paulo, assinale a única assertiva INCORRETA:
Q277428
Português
Sobre o texto da Folha de S. Paulo, assinale a única assertiva CORRETA:
Q277427
Português
Leia o seguinte anúncio e assinale a única assertiva que apresenta uma análise INCORRETA dele:
VENDE-SE casas, em bom estado, localizadas no município de Estrela do Norte, em Goiás. Três quartos (duas suítes), duas salas, copa, cozinha, banheiro social, lavabo, dependências completas, garagem, quintal. Você não vai se arrepender! Interessados nos imóveis, tratar diretamente com o seu proprietário. Fone para contato: (***).
VENDE-SE casas, em bom estado, localizadas no município de Estrela do Norte, em Goiás. Três quartos (duas suítes), duas salas, copa, cozinha, banheiro social, lavabo, dependências completas, garagem, quintal. Você não vai se arrepender! Interessados nos imóveis, tratar diretamente com o seu proprietário. Fone para contato: (***).
Q277426
Português
Leia o seguinte trecho, retirado do texto do Estado de Minas, e assinale a única assertiva CORRETA:
“O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pediu mais tempo ao Senado para que a proposta do novo Código Penal seja discutida. Cavalcante participou de audiência pública, nesta terça-feira, na comissão especial que analisa o texto do anteprojeto do código, formulado por juristas a pedido do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).”
“O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pediu mais tempo ao Senado para que a proposta do novo Código Penal seja discutida. Cavalcante participou de audiência pública, nesta terça-feira, na comissão especial que analisa o texto do anteprojeto do código, formulado por juristas a pedido do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).”
Q277425
Português
Leia o trecho abaixo, retirado do texto do Estado de Minas, e assinale a única assertiva CORRETA:
“Cavalcante também questionou o aumento de penas, previsto na proposta do novo código. Na opinião dele, existe uma tendência de tratar todas as questões sob o ponto de vista penal e querer aumentar o tempo das penas como forma de endurecer as punições.”
“Cavalcante também questionou o aumento de penas, previsto na proposta do novo código. Na opinião dele, existe uma tendência de tratar todas as questões sob o ponto de vista penal e querer aumentar o tempo das penas como forma de endurecer as punições.”
Q277424
Português
Sobre o texto do Estado de Minas, assinale a única assertiva CORRETA:
Q277423
Noções de Informática
No MS-Excel 2010 é possível classificar tabelas inteiras utilizando múltiplas colunas e critérios ao mesmo tempo, auxiliando na organização de informações. Para entrar na janela de classificação, onde são inseridos os critérios desejados para classificar um conjunto de dados é necessário:
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