A LGPD estabelece em seu texto, com definição detalhada, os diferentes atores envolvidos no processo de tratamento de dados, abrangendo atividades como produção, armazenamento, eliminação e controle, entre outras.

Com base nessas definições, assinale a opção correta.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.

Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.

I. Autodeterminação informativa

II. Respeito à privacidade

III. Direito ao anonimato de expressão

Está correto o que se afirma em 

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.

Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:

I. A defesa de direitos humanos.

II. O cumprimento de ordem administrativa.

III. A proteção do interesse privado preponderante.

Está correto o que se afirma em

Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.

II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.

III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual.

Está correto o que se afirma em

Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”.

Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa. 

A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações, reforçando valores como legalidade, eficiência e governança.

Um princípio, expressamente previsto na Nova Lei de Licitações, é o

De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.

Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos atos da Administração Pública é realizada por meio do controle externo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Nesse contexto, é correto afirmar que a titularidade do controle externo é do

Considere que um arquivista da Defensoria Pública esteja coordenando a implantação de um novo sistema de arquivamento no órgão. Após estudos e discussões com a equipe, ele opta por adotar um método que utiliza cores para identificar as letras do alfabeto, facilitando a localização e a organização dos documentos.

Nesse contexto, o método de arquivamento escolhido foi o

Com relação à classificação documental, avalie se são exemplos de gênero documental:

I. Textual

II. Original

III. Relatório

Está correto o que se apresenta em

No processo de gestão documental, a Teoria das Três Idades é um dos principais métodos usados para classificar os documentos ao longo do tempo, determinando como eles devem ser armazenados, acessados e preservados conforme sua importância e utilidade.

De acordo com essa teoria, os documentos são classificados como

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:

I. Quando afetarem direitos.

II. Quando decidirem recursos administrativos.

III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.

Está correto, o que se afirma em

Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na Defensoria Pública, após aprovação em concurso público, o administrador público está praticando um ato administrativo do tipo

É exemplo de serviço público indelegável, que deve ser prestado diretamente pelo Estado, sem possibilidade de delegação à iniciativa privada para sua execução: 

O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empresa privada para a prestação de um serviço essencial voltado ao atendimento da população carente. No entanto, após vários anos de execução, a concessionária começou a descumprir cláusulas contratuais, comprometendo a continuidade e a qualidade do serviço prestado. Diante dessa situação, o poder concedente decidiu extinguir a concessão.
Esse tipo de extinção é denominado:

A contratação de servidores na Administração Pública exige métodos eficazes, como a gestão por competências, para garantir a seleção do profissional mais qualificado.

Nesse contexto, a exigência de um diploma de curso superior em Direito para a carreira de defensor público resulta na aquisição da seguinte competência: