Questões de Concurso para PC-CE

Q3383818

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à modificação da competência, prevista no CPC, assinale a opção correta.

A

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes, desde que haja conexão entre eles.

B

Dá-se conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

C

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

D

A competência determinada em razão da matéria poderá ser derrogada por convenção das partes.

E

O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Q3383817

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.

A

O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal.

B

É admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito.

C

A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal.

D

A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença.

E

Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.

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Q3383816

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

A

Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.

B

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.

C

Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.

D

A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.

E

Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

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Q3383815

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.

A

O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.

B

Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

C

Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.

D

É vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC).

E

O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Q3383814

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383814 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.

B

A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

Após pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.

D

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.

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Q3383813

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383813 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

A

O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.

B

São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.

C

Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.

D

A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.

E

O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.

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Q3383812

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383812 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.

B

É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.

C

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

D

A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.

E

O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

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Q3383811

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383811 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições legais aplicáveis às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

B

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando verificada sua inexequibilidade.

C

Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua.

D

Para a constituição de uma sociedade limitada, exigem-se, pelo menos, duas pessoas.

E

Para a constituição das quotas do capital social, admite-se contribuição que consista na prestação de serviços.

Q3383810

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383810 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.

A

A culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.

B

A teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.

C

A responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.

D

A teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.

E

A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.

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Q3383809

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383809 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.

A

Na cisão, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estruturação patrimonial daquela.

B

Nas operações de incorporação, fusão e cisão entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem serão abertas ou fechadas.

C

O ato de transformação acarreta a dissolução da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.

D

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

E

No processo de incorporação, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorporação.

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Q3383808

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Q3383808 Direito Civil

No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Aquele que possuir coisa móvel como sua, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, por no mínimo dois anos, adquirir-lhe-á a propriedade por usucapião.

B

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, continuamente e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condição.

C

Aquele que possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição, por dez anos, ainda que nele não tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se seu proprietário, independentemente de título e da boa-fé.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m² , ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel.

E

Aquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, de imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3383807

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383807 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

D

A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

E

Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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Q3383806

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383806 Direito Civil

Acerca da capacidade e da personalidade civil da pessoa natural, assinale a opção correta.

A

São absolutamente incapazes os menores de 16 anos de idade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos.

B

Conforme a teoria concepcionista, a personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida.

C

A legislação brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade civil do cidadão brasileiro, independentemente do país onde ele seja domiciliado.

D

O Código Civil adota a teoria da personalidade condicionada, pois prevê que a personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida, mas assegura os direitos do nascituro desde a concepção.

E

A teoria da capacidade reduzida assegura os direitos patrimoniais do nascituro a partir da concepção.

Q3383805

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383805 Criminologia

A escola clássica da criminologia

A

sustentou que a finalidade precípua de prevenção especial da pena é atuar como instrumento de defesa social.

B

representou o nascimento da criminologia científica, a partir da publicação da obra Dos delitos e das penas, de Cesare Beccaria.

C

centralizou seus estudos na figura do delinquente e fundamentou a responsabilidade penal na teoria determinista.

D

fundamentou a responsabilidade penal no livre-arbítrio e na autodeterminação do indivíduo.

E

buscou explicar cientificamente as causas do delito, a partir do método empírico-indutivo.

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Q3383804

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383804 Criminologia

Um dos expoentes da escola positivista da criminologia, Cesare Lombroso

A

defendia o determinismo social, apontando fatores antropológicos, sociais e físicos como as causas do delito.

B

classificava os delitos em legais e naturais.

C

desenvolveu uma tipologia penal baseada nos conceitos de dolo e culpa, com foco no fato jurídico.

D

adotou o método empírico-indutivo em suas investigações, sendo essa sua principal contribuição para a criminologia.

E

defendia o livre-arbítrio como fundamento da imputabilidade penal.

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Q3383803

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383803 Criminologia

O conceito de delito não é exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia. No direito penal, delito é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Na criminologia, no entanto, como o crime deve ser encarado como um fenômeno comunitário e como um problema social, tal conceituação é insuficiente. Ademais, que fatores levam os homens, vivendo em sociedade, a “promover” um fato humano corriqueiro à condição de crime?
Sérgio Salomão Shecaira. Criminologia. 6.ª ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 46 (com adaptações).
Tendo como referência inicial as informações do texto precedente, assinale a opção em que são citados elementos constitutivos do delito conforme a perspectiva da criminologia.

A

incidência massiva na população, incidência aflitiva do ato praticado, persistência espaço-temporal do ato delituoso e consenso sobre sua etiologia e técnicas de intervenção eficazes

B

lesividade presumida, reprovabilidade moral, indignação pública e resposta penal proporcional ao bem jurídico violado

C

tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade

D

previsão legal expressa, adequação típica formal, resultado naturalístico e ausência de excludentes de ilicitude

E

gravidade abstrata do fato, potencial ofensivo presumido, sanção penal cominada e repercussão midiática

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Q3383802

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383802 Criminologia

A respeito da concepção do delinquente como objeto da criminologia, segundo diferentes escolas criminológicas, assinale a opção correta.

A

De acordo com a escola correcionalista, o criminoso é um indivíduo que necessita de correção e a pena tem função terapêutica.

B

Segundo a escola clássica, o delinquente é um ser patológico, biologicamente determinado ao crime, e a pena deve ser terapêutica, com vistas à reabilitação moral do criminoso.

C

De acordo com a escola positivista, o criminoso é um ser racional, moralmente responsável por suas escolhas, e a sanção tem função retributiva.

D

Segundo a visão correcionalista, o criminoso deve ser neutralizado, pois representa um perigo irreversível à ordem social, sendo a pena dotada de natureza meramente retributiva.

E

A escola correcionalista rompe com o determinismo positivista ao considerar o criminoso um infrator ocasional, que deve ser punido exemplarmente para fins de prevenção geral.

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Q3383801

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383801 Criminologia

Durante uma operação policial em uma comunidade periférica, agentes da polícia civil efetuaram prisões em flagrante de 15 jovens por tráfico de drogas. Após a lavratura dos autos de prisão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva da maioria dos conduzidos. O Ministério Público, ao analisar os autos, ofereceu denúncia apenas contra cinco dos quinze presos, sob o argumento de insuficiência probatória em relação aos demais. O juiz, ao receber a denúncia, proferiu sentença condenatória contra três dos acusados e absolveu os outros dois por ausência de provas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à aplicação do conceito de controle social formal, conforme a doutrina criminológica.

A

O controle social formal atua de maneira indiferenciada, sem filtros ou seleções, sendo a lei penal aplicada igualmente a todos os envolvidos em fato criminoso.

B

A atuação da polícia civil representa a primeira seleção do sistema penal.

C

A representação da autoridade policial pela prisão preventiva corresponde à segunda seleção do sistema penal.

D

A decisão do Ministério Público de denunciar apenas parte dos investigados caracteriza a primeira seleção, haja vista a escolha de quem deveria responder judicialmente.

E

O julgamento e a condenação dos jovens pelo Poder Judiciário refletem a segunda seleção, pois é nesse momento que ocorre a triagem processual efetiva do sistema de justiça criminal.

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Q3383800

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383800 Criminologia

No que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da criminologia, julgue os itens seguintes.
I O controle social informal é exercido pela sociedade civil, mediante a difusão de regras sociais que são internalizadas na sociedade, para promover a educação do indivíduo no contexto social.
II Diversos órgãos são responsáveis pelo controle social formal, por exemplo, a polícia judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário, e tal controle se subdivide em três seleções, enquadrando-se a atuação da polícia na denominada primeira seleção.
III Denomina-se segunda seleção a classificação que corresponde ao andamento do processo judicial criminal, no qual podem ocorrer a condenação do autor pelo fato criminoso e a aplicação da respectiva pena cabível.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3383799

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383799 Criminologia

Em sua crítica ao modelo carcerário das sociedades capitalistas contemporâneas, Alessandro Baratta analisou os efeitos do encarceramento, tendo distinguido duas dimensões centrais: a perda de contato com os valores sociais do mundo externo (desculturação) e a prisionalização (aculturação carcerária).
Consoante essa análise,

A

a aculturação prisional representa um mecanismo de resistência do preso em face da repressão estatal, sendo expressão autêntica de autonomia política e reabilitação moral.

B

o cárcere, embora cause certo abalo psíquico inicial, cumpre efetivamente a função de ressocialização ao proporcionar autorreflexão e ruptura com valores antissociais, desde que mantido o isolamento do preso.

C

a prisão produz um processo de ressocialização espontânea, em que o preso recupera o senso de responsabilidade social ao assumir, dentro do presídio, funções disciplinares reconhecidas pela administração.

D

o modelo prisional contemporâneo, ao evitar a interferência de lideranças internas, assegura a função educativa do encarceramento e desestimula a formação de identidades criminais ou conformistas.

E

a experiência carcerária constitui mecanismo de controle social formal cuja função é, em grande parte, reprodutora da exclusão, promovendo o afastamento do preso dos valores sociais convencionais e facilitando sua adaptação à lógica carcerária.

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