Questões de Concurso
Para câmara dos deputados
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Q1214551
Direito Constitucional
Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.
O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Q1214430
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.
As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, substituindo por vezes atribuição específica do Ministério Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, substituindo por vezes atribuição específica do Ministério Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Q1213848
Direito Eleitoral
Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.
Q1213817
Direito Eleitoral
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).
O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).
Q1213768
Direito Eleitoral
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.
O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.
Q1213751
Direito Constitucional
Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
Q1213675
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
Comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao erário o fornecedor, o prestador de serviços e o agente público responsável
Comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao erário o fornecedor, o prestador de serviços e o agente público responsável
Q1213659
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.
Q1213658
Direito Constitucional
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.
A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.
Q1213586
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
O julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.
O julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.
Q1213352
Direito Tributário
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma auditoria fiscal realizada em uma empresa, o auditor exigiu do sócio-gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação, o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma auditoria fiscal realizada em uma empresa, o auditor exigiu do sócio-gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação, o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.
Q1213139
Regimento Interno
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em sociedade instituída e mantida pelo poder público. Nessa situação, tal requerimento deverá ser remetido ao presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU.
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em sociedade instituída e mantida pelo poder público. Nessa situação, tal requerimento deverá ser remetido ao presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU.
Q1213135
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
Q1213011
Regimento Interno
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em reunião secreta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um deputado questionou a respeito da presença de um senador. O presidente da Comissão, entretanto, garantiu que a presença do senador estava regimentalmente amparada. Nessa situação, procede o esclarecimento do presidente da Comissão
Em reunião secreta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um deputado questionou a respeito da presença de um senador. O presidente da Comissão, entretanto, garantiu que a presença do senador estava regimentalmente amparada. Nessa situação, procede o esclarecimento do presidente da Comissão
Q1210322
Geografia
Pela primeira vez na história humana, a maioria das populações no mundo vive em cidades. No Brasil, como em outros países, o fenômeno da urbanização reveste-se de características particulares. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
Fruto da modernização e da industrialização vividas pelo país nas últimas décadas, a urbanização diminuiu as disparidades socioeconômicas do espaço intra-urbano e levou ao aumento das disparidades entre as regiões brasileiras.
Fruto da modernização e da industrialização vividas pelo país nas últimas décadas, a urbanização diminuiu as disparidades socioeconômicas do espaço intra-urbano e levou ao aumento das disparidades entre as regiões brasileiras.
Q1210305
Geografia
Pela primeira vez na história humana, a maioria das populações no mundo vive em cidades. No Brasil, como em outros países, o fenômeno da urbanização reveste-se de características particulares. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
Atualmente, verifica-se a tendência de diminuição das taxas de crescimento das maiores cidades brasileiras.
Atualmente, verifica-se a tendência de diminuição das taxas de crescimento das maiores cidades brasileiras.
Q1210293
Geografia
Pela primeira vez na história humana, a maioria das populações no mundo vive em cidades. No Brasil, como em outros países, o fenômeno da urbanização reveste-se de características particulares. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
No Brasil, a urbanização está associada à expansão das fronteiras econômicas, como a da Amazônia.
No Brasil, a urbanização está associada à expansão das fronteiras econômicas, como a da Amazônia.
Q1210236
Geografia
Pela primeira vez na história humana, a maioria das populações no mundo vive em cidades. No Brasil, como em outros países, o fenômeno da urbanização reveste-se de características particulares. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
A urbanização brasileira vem ocorrendo no contexto dos processos de ordem político-estratégica, como a valorização do planejamento setorial, com o fortalecimento das atividades estatais, e também espacial, por meio dos mecanismos de desenvolvimento regional e da execução de projetos de grande porte.
A urbanização brasileira vem ocorrendo no contexto dos processos de ordem político-estratégica, como a valorização do planejamento setorial, com o fortalecimento das atividades estatais, e também espacial, por meio dos mecanismos de desenvolvimento regional e da execução de projetos de grande porte.
Q1210173
Geografia
Pela primeira vez na história humana, a maioria das populações no mundo vive em cidades. No Brasil, como em outros países, o fenômeno da urbanização reveste-se de características particulares. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
As taxas decrescentes de natalidade verificadas nos últimos censos confirmam a tendência de diminuição da população urbana no Brasil.
As taxas decrescentes de natalidade verificadas nos últimos censos confirmam a tendência de diminuição da população urbana no Brasil.
Q1209757
Direito Constitucional
A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
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