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Q1219908
Direito Processual do Trabalho
No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
A competência da justiça do trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.
A competência da justiça do trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.
Q1219907
Direito Processual do Trabalho
No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
Na justiça do trabalho, todos os julgamentos são públicos e todas as decisões motivadas, salvo quando existir interesse público que justifique a adoção do procedimento do segredo de justiça, caso em que não serão exigíveis as regras acima referidas.
Na justiça do trabalho, todos os julgamentos são públicos e todas as decisões motivadas, salvo quando existir interesse público que justifique a adoção do procedimento do segredo de justiça, caso em que não serão exigíveis as regras acima referidas.
Q1219902
Direito do Trabalho
Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue o item subseqüente.
Os empregados sindicalizados, quando inscritos no processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
Os empregados sindicalizados, quando inscritos no processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
Q1219895
Direito do Trabalho
Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue o item subseqüente.
Por aplicação do princípio da unicidade sindical, admite-se a criação de sindicatos profissionais por empresas.
Por aplicação do princípio da unicidade sindical, admite-se a criação de sindicatos profissionais por empresas.
Q1219860
Direito do Trabalho
Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.
Além da contribuição sindical prevista em lei, podem ser estabelecidas outras contribuições pelos integrantes da categoria profissional, independentemente da contribuição prevista para custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.
Além da contribuição sindical prevista em lei, podem ser estabelecidas outras contribuições pelos integrantes da categoria profissional, independentemente da contribuição prevista para custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.
Q1219851
Direito do Trabalho
Com referência aos sindicatos e à organização sindical brasileira, julgue o item subseqüente.
Os sindicatos possuem a representação administrativa e judicial dos interesses individuais dos associados, relativamente à atividade ou profissão exercida.
Os sindicatos possuem a representação administrativa e judicial dos interesses individuais dos associados, relativamente à atividade ou profissão exercida.
Q1214551
Direito Constitucional
Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.
O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Q1214430
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.
As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, substituindo por vezes atribuição específica do Ministério Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, substituindo por vezes atribuição específica do Ministério Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Q1213848
Direito Eleitoral
Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.
Q1213817
Direito Eleitoral
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).
O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).
Q1213768
Direito Eleitoral
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.
O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.
Q1213751
Direito Constitucional
Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
Q1213675
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
Comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao erário o fornecedor, o prestador de serviços e o agente público responsável
Comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelos danos causados ao erário o fornecedor, o prestador de serviços e o agente público responsável
Q1213659
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.
Q1213658
Direito Constitucional
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.
A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.
Q1213586
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
O julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.
O julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.
Q1213352
Direito Tributário
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma auditoria fiscal realizada em uma empresa, o auditor exigiu do sócio-gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação, o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma auditoria fiscal realizada em uma empresa, o auditor exigiu do sócio-gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação, o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.
Q1213139
Regimento Interno
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em sociedade instituída e mantida pelo poder público. Nessa situação, tal requerimento deverá ser remetido ao presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU.
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em sociedade instituída e mantida pelo poder público. Nessa situação, tal requerimento deverá ser remetido ao presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU.
Q1213135
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue o item a seguir.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
Q1213011
Regimento Interno
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em reunião secreta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um deputado questionou a respeito da presença de um senador. O presidente da Comissão, entretanto, garantiu que a presença do senador estava regimentalmente amparada. Nessa situação, procede o esclarecimento do presidente da Comissão
Em reunião secreta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um deputado questionou a respeito da presença de um senador. O presidente da Comissão, entretanto, garantiu que a presença do senador estava regimentalmente amparada. Nessa situação, procede o esclarecimento do presidente da Comissão
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