Questões de Concurso
Para câmara dos deputados
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Antes da celebração de PPP, deve-se constituir sociedade de propósito específico, por meio da criação de uma companhia, cuja maior parte do capital votante deve pertencer à administração pública.
Em PPP para a manutenção de estradas cujo contrato de serviço tenha duração de no máximo cinco anos, os riscos do empreendimento são divididos entre o parceiro público e o privado.
Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica autônoma, que materializará a criação de um consórcio.
É permitida, por exemplo, a celebração de um convênio entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e uma instituição de ensino superior particular para o aperfeiçoamento dos profissionais do TCDF.
Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.
O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.
As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta.
A concessão de autorização não se subordina ao princípio da licitação, uma vez que consiste em ato unilateral da administração pública.
A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou de permissão deve ser precedida de licitação, sendo possível, em ambos os regimes, a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes.
Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.
A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.
A criação de uma nova pessoa jurídica, mediante a transferência de hierarquia e a manutenção do controle por quem gerou a nova pessoa jurídica, caracteriza a técnica administrativa denominada de desconcentração.