Questões de Concurso
Para câmara legislativa do distrito federal
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No que diz respeito aos limites de endividamento público, os precatórios judiciais não-pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos deverão integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
De acordo com os monetaristas, o financiamento de um déficit fiscal por meio de endividamento, em virtude da acumulação de juros, pode, no longo prazo, gerar taxas de inflação mais elevadas que aquelas que ocorreriam caso o financiamento se fizesse por meio de emissão monetária.
A diclonina é um potente anestésico tópico, que não é administrado por injeção devido a suas propriedades irritantes dos tecidos.
A ação primária dos anestésicos locais na produção de um bloqueio de condução é aumentar a permeabilidade dos canais iônicos aos íons sódio.
Anestésicos locais produzem uma diminuição importante e expressiva da condutância de potássio através da membrana nervosa.
No balanço financeiro, a despesa orçamentária efetivamente paga no exercício corresponde à diferença entre a despesa realizada (empenhada), que aparece nas despesas orçamentárias, e a inscrição em restos a pagar (empenhada, a pagar), que consta da receita extra-orçamentária.
Considere a seguinte situação hipotética. João tem como meta a busca de melhores preços de compra para sua organização e se encontra em negociação para a escolha de um novo fornecedor de material de escritório. Após apresentação das propostas de ambas as partes, o fornecedor propôs redução do seu preço, aproximando-o do ponto médio entre as propostas apresentadas. Nessa situação hipotética e com base nas boas práticas de negociação, João deve aceitar a proposta, pois representa um ganho para sua organização e também pelo fato de o fornecedor ter cedido unilateralmente, em um dos pontos da negociação, sem exigir contrapartida de João
Durante o acompanhamento dessa família, o assistente social deve elaborar relatório informativo toda vez que surgir uma nova informação com desdobramentos na problemática que motivou o acompanhamento.
Não é necessário que o título do índice defina a função e(ou) o conteúdo do índice.
O conteúdo significativo de um estudo social, expresso em relatórios ou no laudo social, reporta-se exclusivamente às expressões da questão social, não sendo adequada a inclusão de questões psicológicas.
Em princípio, o licenciamento ambiental envolve a concessão de três licenças: a licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, relativamente a localização e concepção, a viabilidade ambiental do projeto e ao estabelecimento dos requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases subseqüentes de sua implementação; a licença de instalação, por meio da qual é autorizada a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados; e a licença de operação, pela qual é autorizada a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores.
No processo de licitação de novos empreendimentos destinados à geração de energia elétrica, atualmente, podem ser licitados empreendimentos que ainda não disponham de licença prévia. Porém, está em andamento no Congresso Nacional projeto de lei que prevê que apenas empreendimentos que já disponham de licença ambiental possam ser licitados, procurando evitar pressões em favor do licenciamento, inclusive no caso de empreendimentos ambientalmente inviáveis.
A pessoa jurídica não é considerada consumidora ainda que seja destinatária final dos referidos bens e serviços, agindo como consumidor comum.
É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue o item abaixo.
A autocensura é considerada pelo Código de Ética dos Jornalistas uma afronta à sociedade sob o argumento de que o acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, não podendo ser impedido por nenhum tipo de interesse.
Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue o item abaixo.
Ao contrário do profissional de jornalismo, as emissoras de radiodifusão estão desobrigadas de manter o acordo de sigilo da fonte, firmado em ato de confiança entre a fonte da notícia e o repórter.
Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.
Os interesses coletivos destacam-se entre os chamados interesses ou direitos difusos, pois pertencem a número determinável de pessoas, ou já determinado, caracterizando-se como transindividuais, indivisíveis, mas de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. É o caso, por exemplo, de todos os aderentes, concretamente considerados, de um plano ou seguro de saúde e submetidos a cláusulas-padrão.
Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue o item abaixo.
Mesmo em programas jornalísticos, as emissoras devem utilizar seus próprios critérios de seleção de imagens para evitar que sejam transmitidas cenas que possam agredir a sensibilidade do público.
A respeito desse texto legal, julgue o item abaixo.
Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.