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Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
O defeito na investidura de agente público acarreta a
invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
A emissão de cheque pela administração pública constitui ato
administrativo.
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
A remoção de servidor é considerada ato administrativo
punitivo.
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para
contestação e em dobro para recurso.
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
A lei não permite a participação de recursos de particulares na
formação do capital das empresas públicas.
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e
encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não
poderá ocupar o cargo de presidente do Senado, privativo de
brasileiro nato.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, venha a residir no Brasil, ainda menor, passa a
ser considerado brasileiro nato, estando essa condição sujeita
à manifestação da vontade do interessado assim que atingir a
maioridade.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Partido político não pode receber recursos financeiros de
entidade ou de governo estrangeiros.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A separação de fato afasta a inelegibilidade relativa em razão
do parentesco.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Em análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI),
o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estender a declaração
de inconstitucionalidade a dispositivos que não foram
impugnados na ação, desde que os fundamentos sejam os
mesmos.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Por ser entidade de classe de âmbito nacional, a União
Nacional dos Estudantes pode ingressar com ADI.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
É possível a criação de CPI para investigar negócios privados
que não tenham relação com a gestão da coisa pública.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar
a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não
comparecer.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por
intermédio do sistema majoritário simples.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de
intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e
fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
Considerando a organização do Estado, julgue o item seguinte.
A CF não admite o desmembramento de estado da Federação
para a anexação a outro.
Considerando a organização do Estado, julgue o item seguinte.
O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da
Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de
assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição não pode ser emendada na vigência de
intervenção federal.
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