Questões de Concurso Para pm-mt
Foram encontradas 80 questões
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Q1830984
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Na hipótese relatada na questão anterior, o juiz será comunicado no prazo máximo de
Q1830983
Direito Processual Penal
Texto associado
Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.
A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de
urgência, prescreve:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado
do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a
medida protetiva de urgência será ordenada
Q1830982
Legislação Estadual
Conforme previsto no Módulo II do Manual de Procedimento Operacional Padrão, ao tratar da abordagem a
infratores da lei, assinale a assertiva correta acerca do procedimento de conferência visual após disparos.
Q1830981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e
alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.
I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da
legislação civil ou processual.
II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes
colidirem com os de seus pais ou responsáveis.
III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou
adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.
Estão corretas as assertivas
Q1830980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade
judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais
medidas, é correto afirmar:
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