Questões de Concurso para PGR | Qconcursos.com

Q332027

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332027 Direito Internacional Privado

RELATIVAMENTE ÀS EXPRESSÕES IUS COGENS E IUS DISPOSITIVUM:

A

Referem-se a uma distinção já superada nos tempos atuais.

B

Dizem respeito às regras imperativas e às permissivas.

C

As partes sempre podem convencionar em contrário.

D

A maioria das normas jurídicas não se enquadra nesses conceitos.

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Q332026

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332026 Direito Administrativo

COM RELAÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A autonomia administrativa se caracteriza pela exigência de que seus dirigentes sejam funcionários de carreira, concursados e com a garantia de só poderem ser afastados de suas funções motivadamente em sentença judicial transitada em julgado por atos de improbidade administrativa;

B

Sua competência para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços e deve ser exercido nos limites impostos pela Constituição e pelas leis e regulamentos, em perfeita consonância com a legislação stricto sensu que rege a matéria;

C

A autonomia financeira permite a realização de compras sem licitação e em relação às atividades-meio não é possível o controle dos gastos pelo Tribunal de Contas da União;

D

No exercício das funções regulatória e de fiscalização devem atuar em consonância com os interesses conjunturais do Poder Executivo e as determinações do Ministério ao qual se vincula.

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Q332025

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332025 Direito Econômico

OBSERVANDO O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DA ORDEM ECONÔMICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE:

A

Viola os princípios da busca do pleno emprego e do livre exercício de atividade econômica a exigência de admissão no exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pelo bacharel em Direito;

B

Viola o princípio da livre concorrência a lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de farmácias;

C

Viola o princípio da livre concorrência a fixação de metas de qualidade e de tarifas pela prestação dos serviços das empresas concessionárias de serviços públicos pelo Poder Público;

D

Viola o princípio da livre iniciativa e se caracteriza como empecilho ao livre exercício da atividade econômica a fixação pelo Poder Público de preços de produtos sucro-alcooleiros em valores abaixo da realidade.

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Q332024

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332024 Direito Administrativo

COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS E ENTIDADES ESTATAIS A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF É NO SEGUINTE SENTIDO:

A

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas;

B

A regra constitucional que submete as empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas elide a aplicação a esses entes do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a necessidade de realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego;

C

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, cujo foro é o mesmo da Fazenda Pública;

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública que não goza dos seguintes privilégios da fazenda pública: impenhorabilidade dos seus bens, privilégios fiscais, prazos e custas processuais.

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Q332023

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332023 Direito Econômico

SOBRE A LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE BRASILEIRA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A Lei 12.529/11 instituiu o controle prévio dos atos de concentração, exigindo que todas as empresas aguardem a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) antes de implementarem os seus processos de fusão, sob pena de nulidade;

B

O acordo de leniência pode ser celebrado pela Superintendência-Geral do CADE em qualquer fase investigativa, com pessoa física, ou jurídica, autora da infração à ordem econômica que colabore efetivamente com a investigação identificando os demais envolvidos na infração e fornecendo informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação;

C

O termo de compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos é um acordo firmado pela Superintendência-Geral do CADE que poderá ser realizado em qualquer fase do procedimento administrativo e ter caráter confidencial;

D

A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação importa em confissão da ilicitude da conduta, impõe o fornecimento de provas acerca das práticas que o compromissário reconhece a priori como ilícitas e suspende o andamento do processo administrativo.

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Q332022

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332022 Direito Econômico

A NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, LEI 12.529/11, EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE:

A

O Procurador-Geral da República designará membro do Ministério Público Federal para oficiar em todos os casos sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tanto em atos de concentração, quanto na apuração de condutas anticompetitivas;

B

As decisões do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que imponham sanções administrativas por infrações à ordem econômica em processos instaurados pela Superintendência-Geral são passíveis de revisão no âmbito do poder Executivo, suspendendo-se a sua execução enquanto perdurar o recurso administrativo;

C

A Superintendência-Geral do CADE pode promover procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apurar infrações à ordem econômica e pode decidir pela insubsistência de indícios arquivando os autos de inquérito administrativo;

D

O Superintendente-Geral do CADE é nomeado pelo Ministro da Justiça e pode ser exonerado ad nutum.

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Q332021

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332021 Direito do Consumidor

ACERCA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva que estabeleça prestação desproporcional, ou a torne excessivamente onerosa, invalida todo o contrato firmado entre fornecedor e consumidor, acarretando o reconhecimento de sua invalidade;

B

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem para a resolução dos litígios entre consumidor e fornecedor;

C

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 veda expressamente a instituição de compromisso arbitral e a realização de arbitragem, mesmo que de comum acordo entre consumidor e fornecedor;

D

Não caracteriza o dano moral passível de reparação a simples devolução indevida de cheque por instituição financeira, cabendo ao consumidor comprovar que o ato causou-lhe desconforto, transtorno ou prejuízo.

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Q332020

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332020 Direito do Consumidor

COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES NO MERCADO, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, PREVÊ QUE:

A

O pacote de arroz que anuncia em seu rótulo conter o conteúdo líquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, mas que contenha apenas 800 gramas tem um vício de produto e o prazo para reclamar contra qualquer dos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento solidariamente caduca em 30 dias;

B

O pacote de arroz que anuncia em seu rótulo conter o conteúdo líquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, que contenha excesso de pesticida nocivo à saúde humana tem um defeito de segurança, fato do produto, e o prazo para que seja efetuada a reclamação solidária contra o fabricante ou o comerciante é decadencial de 120 dias, a partir da data da compra;

C

O arroz vendido a granel, pesado em frente ao consumidor, que contenha soda cáustica nociva à saúde humana tem um defeito de segurança, fato do produto, e o prazo para o consumidor que passou mal ao ingerir o cereal efetuar reclamação contra o comerciante ou o produtor é prescricional de 2 anos;

D

O consumidor que sofrer dano irreparável ao consumir arroz ensacado pela empresa XYZ tem prazo decadencial de 2 anos para propor ação contra o fabricante. A responsabilidade por fato do produto que colocou em risco a saúde e a segurança do consumidor da empresa XYZ é objetiva não havendo excludentes de responsabilidade.

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Q332019

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332019 Direito do Consumidor

COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os prestadores de serviço público remunerados por tarifas têm responsabilidade subjetiva pelos vícios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestação dos serviços;

B

O serviço de fornecimento de água, por ser universal e de utilidade pública, não pode ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor;

C

A cobrança indevida na fatura de energia elétrica, por culpa da concessionária, não enseja a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pública não contratual;

D

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA têm competência legal para atuar na proteção e defesa dos consumidores.

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Q332018

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332018 Direito do Consumidor

INTERPRETANDO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ENTENDE QUE:

A

O prazo para o usuário buscar a restituição de tarifa de água e esgoto pagos indevidamente é de cinco anos, de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor;

B

O desenvolvimento de moléstia pulmonar imputada ao fumo configura o nexo causal necessário ao reconhecimento da pretensão de ressarcimento do fumante, já que o cigarro é um produto que não oferece a segurança que ordinariamente se espera de produto colocado no mercado e responderão pelo dano, solidariamente, o produtor, o importador e o comerciante;

C

Equiparam-se a consumidor todas as pessoas que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, venham sofrer as consequências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto, ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança;

D

O vício oculto de produto eletrônico, não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, deve ser reclamado dentro do prazo contratual da garantia entabulada pelas partes.

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Q332017

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332017 Direito do Consumidor

COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, E NO DECRETO 2.181/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SNDC, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Integram o SNDC apenas os órgãos públicos da administração ocupados da proteção do consumidor, sejam eles federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, sem subordinação hierárquica entre eles;

B

É permitido a qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, apurar e punir infrações às relações de consumo, no âmbito de suas respectivas competências;

C

Na hipótese de fornecedor que pratique infração às normas do CDC que atinja consumidores em mais de um Estado, será competente para apuração da infração exclusivamente o PROCON do Estado no qual o fornecedor tem sua sede;

D

Os órgãos e entidades do SNDC da Administração Pública não podem apresentar-se como amici curiae de ações judiciais em demandas que envolvam direitos de consumidores por não terem personalidade jurídica própria, nem legitimidade judicial.

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Q332016

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332016 Direito Internacional Privado

DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ESTADO REQUERIDO PODERÁ RECUSAR O RETORNO DE CRIANÇA AO ESTADO REQUERENTE QUANDO:

A

a seu ver, esse retorno não corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criança;

B

apenas se houver dúvida sobre se a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança exercia efetivamente o direito de guarda na época de sua transferência ou retenção ilícita;

C

inter alia se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável;

D

apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.

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Q332015

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332015 Direito Internacional Privado

ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO

A

dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;

B

dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;

C

dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;

D

o mesmo que cláusula Calvo.

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Q332014

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332014 Direito Internacional Público

A IBER-REDE OU REDE IBERO- AMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

A

é uma organização internacional típica, com seus órgãos convencionais congregando 22 países ibero-americanos na cooperação em matéria civil e penal;

B

é uma ferramenta de cooperação informal em matéria penal apenas, não vinculando os Estados, cujos órgãos a compõem, a quaisquer obrigações que possam acarretar sua responsabilidade internacional;

C

é uma ferramenta de cooperação informal em matéria civil e penal, não vinculando os Estados, cujos órgãos a compõem, a quaisquer obrigações que possam acarretar sua responsabilidade internacional;

D

é uma organização regional atípica, congregando 22 países ibero-americanos na cooperação formal em matéria penal apenas.

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Q332013

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332013 Direito Internacional Público

A CONVENÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA DE 1961, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 274, DE 2007, ESTABELECE EM RELAÇÃO À PERDA DE NACIONALIDADE QUE:

A

Não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvada, apenas, a hipótese de a pessoa ter adquirido sua nacionalidade por naturalização fraudulenta;

B

em hipótese nenhuma poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com esta privação, vier a se tornar apátrida;

C

não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvadas, apenas, as hipóteses de aquisição fraudulenta da nacionalidade por naturalização ou de grave lesão do dever de lealdade para com o Estado;

D

um Estado Contratante poderá declarar, no momento da assinatura ou ratificação da Convenção, que se reserva o direito de privar pessoa de sua nacionalidade, se esta tiver se comportado de forma a lesar gravemente os interesses vitais do Estado, ainda que a privação determine situação de apatridia.

Q332012

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332012 Direito Internacional Público

DE ACORDO COM A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE 20 DE JULHO DE 2012 DO CASO “QUESTÕES RELATIVAS À OBRIGAÇÃO DE PERSEGUIR OU EXTRADITAR” (BÉLGICA V. SENEGAL),

A

O crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária e, por isso, prevalece a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, para fatos que tiveram lugar antes mesmo da entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

B

o crime de tortura não é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, sendo sua criminalização resultado do direito convencional e, por isso, prevalece a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, apenas para fatos que tiverem lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

C

o crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, mas, a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

D

o crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, mas, a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para a Bélgica.

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Q332011

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332011 Direito Internacional Público

FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO

A

gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;

B

são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;

C

podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;

D

têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).

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Q332010

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332010 Direito Internacional Público

SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

A

as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

B

a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;

C

Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;

D

a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

Q332009

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332009 Direito Internacional Público

AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS)

A

podem ser derrogadas por tratado;

B

só podem ser derrogadas por costume internacional;

C

pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente;

D

não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes.

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Q332008

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332008 Direito Internacional Privado

NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSÃO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA

A

não é de ser considerada quando se tiver que aplicá-la;

B

é de ser considerada sempre em sua aplicação, sob pena de mutilar o elemento de qualificação;

C

é de ser considerada em sua aplicação nos estritos limites da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro;

D

só é de ser considerada quando a remissão for de 2.º grau, não, porém, quando for de 1.º grau.

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