No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

De acordo com a Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis

Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A forma de extinção do ato administrativo em que a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é denominada de

Em relação às características das Sociedades de Economia Mista, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Só podem ser constituídas sob a forma de Sociedade Anônima.

II. Compõem a Administração Pública Direta.

III. São Órgãos Administrativos.

IV. São criadas diretamente por Lei Complementar.

De acordo com a Lei Complementar 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, que são:

De acordo com a Lei Complementar 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza. Acerca das regras para obtenção de clareza, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar 95/1998, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

De acordo com o que estabelece a Lei complementar 95/1998, o agrupamento de Seções poderá constituir

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. AVI – Forma abreviada para ______ Video Interleave. ________ da Microsoft para o armazenamento de ________ com movimento (_______) e ______ em arquivos para uso em sistemas operacionais.

Cite alguns dos aspectos envolvidos em um modelo usualmente empregado para o planejamento da gestão da qualidade.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de __________ por ________ de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de ______________.

De acordo com os PCN’s (1997), assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta quanto à reformulação das Diretrizes Curriculares.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às Novas Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 anos baseado na resolução CNE/CEB nº. 07 14/12/2010.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A resolução nº. 05 de 17/12/2009 fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, onde o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças de 0 a 5 anos de idade.

II. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil e para crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorreu a matrícula.

III. As crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil, onde a frequência é prérequisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

IV. É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.

V. A função sócio-política e pedagógica da Educação Infantil deve oferecer condições e recursos para que as crianças usufruam seus direito civis, humanos e sociais; para que haja a promoção à igualdade de oportunidades educacionais entre crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bem culturais e as possibilidades de vivência da infância.

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere aos princípios e fins da Educação Nacional, no seu art. 3º o ensino será ministrado com base em quais princípios?