Questões de Concurso
Para pgm - rj
Foram encontradas 693 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607406
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas
públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do
Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607405
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais,
alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva
benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em
empates), prevê que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607404
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa
de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e
nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser
instruído com:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607403
Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma
prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de
serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente,
alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta
planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e
jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607402
Administração Pública
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria
municipal de transportes.
O órgão adota um planejamento estratégico inspirado no New Public Management (NPM), priorizando metas de desempenho mensuráveis e parcerias com o setor privado para otimizar recursos, mas mantém estruturas burocráticas rígidas que dificultam a adaptação rápida a mudanças regulatórias, resultando em atrasos na implementação de projetos e baixa participação de stakeholders na definição de prioridades.
Com base no relato, avalie as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública.
I. O planejamento estratégico no setor público pode ser integrado ao ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), mas também pode ser implementado de forma autônoma pela secretaria, sem alinhamento obrigatório às diretrizes governamentais, desde que foque em eficiência operacional inspirada no NPM para superar limitações burocráticas.
II. A governança pública contemporânea equilibra elementos do NPM (foco em resultados, eficiência e parcerias públicoprivadas) com princípios burocráticos (controle hierárquico e legalidade), exigindo participação de stakeholders para mitigar riscos de fragmentação, promovendo adaptação dinâmica sem comprometer a accountability.
III. Modelos de gestão pública como o NPM priorizam a desburocratização e a gestão por resultados, permitindo que entidades e órgãos públicos ajustem estratégias rapidamente a mudanças, mas demandam mecanismos de governança para evitar desigualdades e desconexão entre setores e departamentos, garantindo que o planejamento estratégico incorpore equidade social e transparência.
Está correto o que se afirma em:
O órgão adota um planejamento estratégico inspirado no New Public Management (NPM), priorizando metas de desempenho mensuráveis e parcerias com o setor privado para otimizar recursos, mas mantém estruturas burocráticas rígidas que dificultam a adaptação rápida a mudanças regulatórias, resultando em atrasos na implementação de projetos e baixa participação de stakeholders na definição de prioridades.
Com base no relato, avalie as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública.
I. O planejamento estratégico no setor público pode ser integrado ao ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), mas também pode ser implementado de forma autônoma pela secretaria, sem alinhamento obrigatório às diretrizes governamentais, desde que foque em eficiência operacional inspirada no NPM para superar limitações burocráticas.
II. A governança pública contemporânea equilibra elementos do NPM (foco em resultados, eficiência e parcerias públicoprivadas) com princípios burocráticos (controle hierárquico e legalidade), exigindo participação de stakeholders para mitigar riscos de fragmentação, promovendo adaptação dinâmica sem comprometer a accountability.
III. Modelos de gestão pública como o NPM priorizam a desburocratização e a gestão por resultados, permitindo que entidades e órgãos públicos ajustem estratégias rapidamente a mudanças, mas demandam mecanismos de governança para evitar desigualdades e desconexão entre setores e departamentos, garantindo que o planejamento estratégico incorpore equidade social e transparência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607401
Legislação Federal
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria
municipal:
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.
I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.
Está correto o que se afirma em:
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.
I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607400
Direito Administrativo
Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal
descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.
Está correto o que se afirma em:
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607399
Administração Geral
Relacione os conceitos de gestão de processos e qualidade listados
a seguir com suas respectivas caracterizações.
1. BPM (Business Process Management)
2. ISO 9001
3. Workflow
4. Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED)
( ) Norma internacional para sistemas de gestão da qualidade que enfatiza a abordagem por processos, melhoria contínua e satisfação do cliente, exigindo certificação por auditorias externas para demonstrar conformidade.
( ) Abordagem integrada para modelar, automatizar, executar, monitorar e otimizar processos de negócio, utilizando técnicas como mapeamento (ex.: fluxogramas) e análise para identificar gargalos e promover eficiência.
( ) Sistema para gerenciamento digital de documentos, incluindo captura, armazenamento, recuperação e controle de versões, integrado a processos para reduzir papel e melhorar rastreabilidade e conformidade.
( ) Fluxo de trabalho automatizado que define sequências de tarefas, regras e aprovações em processos, frequentemente usado em ferramentas de BPM para coordenar atividades humanas e sistêmicas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. BPM (Business Process Management)
2. ISO 9001
3. Workflow
4. Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED)
( ) Norma internacional para sistemas de gestão da qualidade que enfatiza a abordagem por processos, melhoria contínua e satisfação do cliente, exigindo certificação por auditorias externas para demonstrar conformidade.
( ) Abordagem integrada para modelar, automatizar, executar, monitorar e otimizar processos de negócio, utilizando técnicas como mapeamento (ex.: fluxogramas) e análise para identificar gargalos e promover eficiência.
( ) Sistema para gerenciamento digital de documentos, incluindo captura, armazenamento, recuperação e controle de versões, integrado a processos para reduzir papel e melhorar rastreabilidade e conformidade.
( ) Fluxo de trabalho automatizado que define sequências de tarefas, regras e aprovações em processos, frequentemente usado em ferramentas de BPM para coordenar atividades humanas e sistêmicas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607398
Direito Financeiro
Com relação à inclusão da administração indireta no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), especialmente quanto a empresas
estatais dependentes e independentes, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607397
Direito Administrativo
Baseando-se nos princípios da Administração Pública previstos no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o seguinte cenário
hipotético.
Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de contratação.
Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.
I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer sem amparo em lei específica que dispense o procedimento licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários, independentemente de relações pessoais do gestor, promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
III. O princípio da publicidade é exigido apenas para procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de publicização nos casos de dispensa de licitação.
Está correto o que se afirma em:
Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de contratação.
Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.
I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer sem amparo em lei específica que dispense o procedimento licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários, independentemente de relações pessoais do gestor, promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
III. O princípio da publicidade é exigido apenas para procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de publicização nos casos de dispensa de licitação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607396
Legislação Municipal
Em razão de grave doença e após consultar a legislação de
regência, Caio, servidor público civil do Município do Rio de
Janeiro, ingressou com pedido de licença para tratamento de
saúde, tomando ciência da necessidade de perpassar por inspeção
médica.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor público à inspeção médica, sempre que esse a solicitála.
II. Caso o servidor público esteja ausente do Município do Rio de Janeiro, e absolutamente impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico particular, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse sessenta dias.
III. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Está correto o que se afirma em:
I. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor público à inspeção médica, sempre que esse a solicitála.
II. Caso o servidor público esteja ausente do Município do Rio de Janeiro, e absolutamente impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico particular, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse sessenta dias.
III. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por proposta da junta médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607395
Legislação Federal
Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação
compreende, entre outros direitos, o de obter informação
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
As afirmativas são, na ordem apresentada,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
As afirmativas são, na ordem apresentada,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607394
Direito Administrativo
No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face
de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de
março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial,
adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a
observância do contraditório e da ampla defesa, João foi
condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por
ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor
público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou,
dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s) afastamento(s) de Matheus em virtude de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os
órgãos integrantes da administração direta são de direção e
assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário
e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607391
Administração Pública
A participação social é amplamente reconhecida como fator que
contribui para a legitimidade, a justiça e a eficácia das políticas
públicas. Processos participativos tendem a aumentar a qualidade
das decisões ao incorporar múltiplas perspectivas, informações e
recursos dos diversos atores envolvidos, além de fortalecer o
senso de pertencimento e responsabilidade coletiva.
Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:
Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607390
Administração Pública
Na avaliação de políticas públicas, critérios como eficácia,
efetividade e eficiência são operacionalizados por meio de
indicadores. Esses indicadores funcionam como representações
mensuráveis (proxies) de insumos, produtos ou resultados das
ações governamentais.
Considerando as qualidades desejáveis para indicadores em processos de avaliação de políticas públicas, é correto afirmar que:
Considerando as qualidades desejáveis para indicadores em processos de avaliação de políticas públicas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607389
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição
Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo
de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em
dimensões complementares que visam garantir caminhos
exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas
diretrizes estratégicas.
O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:
O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607388
Administração Pública
A literatura recente em Administração Pública destaca a relação entre governança, accountability e transparência. A accountability pode estar diretamente vinculada à boa governança, pois exige do agente público a prestação de contas em três fases: informação, debate e consequências. Nesse processo, a transparência emerge como dimensão essencial, pois fortalece a confiança das partes interessadas e mitiga a corrupção no uso de recursos públicos. Estudos empíricos demonstram que a exposição dos cidadãos a ferramentas de transparência digital está positivamente associada à percepção de confiabilidade no governo, embora essa relação possa se inverter quando o uso se torna excessivo.
Nesse contexto, avalie se a correlação entre governança e accountability está correta.
I. A transparência é uma dimensão da accountability que contribui para a confiança na governança, pois permite maior controle social sobre os atos da Administração Pública.
II. A accountability, entendida como obrigação de prestar contas, pressupõe não apenas informar, mas também abrir espaço para debate e sujeitar-se a consequências, consolidando-se como pilar da boa governança.
III. O uso intensivo de ferramentas de transparência digital fortalece linearmente a confiança dos cidadãos no governo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Provas:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
|
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3607387
Administração Pública
A partir dos anos 1980, em meio às crises fiscais do Estado de bemestar social e ao avanço das doutrinas neoliberais nos EUA e na
Inglaterra, emergiu a Nova Gestão Pública (New Public
Management – NPM), fundamentada em princípios econômicos
neoclássicos e na teoria da escolha pública. Defendendo eficiência,
accountability e redução do papel do Estado, a NPM influenciou
reformas administrativas em diversos países e inspirou o Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, no
Brasil, que incorporou práticas como contratos de gestão,
descentralização e parcerias público-privadas. Mais
recentemente, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos, em parceria com a Enap, tem buscado novas referências
teóricas para além da NPM, explorando o debate sobre o Ethos
Público e o modelo Neoweberiano de Estado, em construção,
voltados à modernização da gestão e ao fortalecimento do papel
social do Estado.
Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir sobre os modelos de gestão pública estão corretas.
I. A NPM promoveu a transferência de práticas típicas do setor privado para a administração pública, com destaque para a competição, a orientação para resultados e a ênfase na eficiência.
II. Entre as principais críticas à NPM está a concepção de um Estado reduzido em suas funções sociais, incapaz de responder de forma plena às demandas da coletividade, fenômeno associado ao “Estado Oco”.
III. O modelo da NPM, contribuiu para consolidar ferramentas gerenciais relevantes, como monitoramento e avaliação, mecanismos de controle e foco na qualidade dos serviços públicos.
Está correto o que se afirma em:
Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir sobre os modelos de gestão pública estão corretas.
I. A NPM promoveu a transferência de práticas típicas do setor privado para a administração pública, com destaque para a competição, a orientação para resultados e a ênfase na eficiência.
II. Entre as principais críticas à NPM está a concepção de um Estado reduzido em suas funções sociais, incapaz de responder de forma plena às demandas da coletividade, fenômeno associado ao “Estado Oco”.
III. O modelo da NPM, contribuiu para consolidar ferramentas gerenciais relevantes, como monitoramento e avaliação, mecanismos de controle e foco na qualidade dos serviços públicos.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos