Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete privativamente ao Senado Federal:

I. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

IV. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

O processo articulado, ou ciclo orçamentário, resulta da singular natureza do orçamento, que tem sido entendido como um instrumento político, por estabelecer parâmetros para a cobrança de tributos, fixar limites para a realização de gastos públicos, definir responsabilidades e articular parte expressiva do sistema de checks and balances constituído pela sociedade para controlar o exercício do poder que esta defere ao Estado. A seguir são apresentadas algumas afirmações de como é elaborado o ciclo orçamentário no governo federal brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São elaborados os processos para o PPA, LDO e LOA, tendo a participação dos ministérios e órgãos dos demais poderes.

( ) O processo é encaminhado na forma de projetos de Lei Orçamentária pelo chefe do Poder Executivo para o exame de uma comissão no Congresso Nacional.

( ) Por meio de audiências públicas e propostas de emendas dos parlamentares, são feitas modificações no texto original, que depois de votado segue para sansão ou promulgação presidencial.

( ) São realizadas avaliações pelos órgãos de coordenação e pelas unidades setoriais para corrigir distorções e compatibilizar as propostas e emendas parlamentares com o projeto de lei presidencial.

( ) O Executivo decreta normas que deverão reger a execução do orçamento naquele determinado exercício, que uma vez publicado o decreto, inicia-se a execução do orçamento propriamente dita.

( ) Na fase de avaliação e controle são produzidos os balanços que serão apreciados e auditados pelo Tribunal de Contas e assessorias especializadas, e suas contas julgadas pelo Parlamento.

O processo de orçamento público no Brasil teve várias mudanças significativas introduzidas pela Constituição de 1988, salientando a obrigatoriedade de elaboração do PPA (planejamento de médio prazo – quatro anos), e da LOA (considerada como de curto prazo – anual), com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO. Estas três peças de planejamento financeiro estão numeradas a seguir e, depois, são apresentadas algumas das finalidades de cada uma. Relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. PPA – Plano plurianual.

2. LOA – Lei orçamentária anual.

3. LDO – Lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Metas e prioridades da administração púbica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

( ) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

( ) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

( ) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

( ) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

( ) Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.