Foram encontradas 1.305 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
II. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentemente de autorização orçamentária, assim como os valores numerários.
II. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Está(ão) CORRETA(S):
Considerando as informações apresentadas, pode-se afirmar que o fluxo de caixa gerado pela atividade de investimento foi de:
Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que o montante de receitas arrecadadas não efetivas representa:
I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.
Está(ão) CORRETA(S):