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Q3968740 Contabilidade Pública
A estrutura conceitual para elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público define os princípios que orientam a seleção das bases de mensuração dos ativos e passivos. Assinale a alternativa que NÃO é uma base de mensuração de passivos.
Alternativas
Q3968739 Direito Tributário
Sobre a Lei Federal n.º 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas:

I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
II. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968738 Contabilidade Pública
A estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público define a utilidade da informação contábil como sua capacidade de representar fidedignamente os fenômenos econômicos e outros. Nesse contexto, a representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é: 
Alternativas
Q3968737 Direito Financeiro
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3968736 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?
Alternativas
Q3968735 Contabilidade Pública
Uma empresa pública federal, dependente do orçamento governamental, paga uma taxa de serviço à União. Qual classificação contábil é adequada para о registro contábil dessa transação na contabilidade da União, de acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público?
Alternativas
Q3968734 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) define as espécies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?
Alternativas
Q3968733 Contabilidade Geral
Segundo a NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, ativo financeiro com problemas de recuperação de crédito é aquele que apresenta dificuldades em sua recuperação quando ocorrem um ou mais eventos com impacto negativo nos fluxos de caixa futuro estimados desse ativo financeiro. A evidência de que o ativo financeiro apresenta problemas de recuperação de crédito inclui dados observáveis acerca dos seguintes eventos, com a exceção de um. Assinale-o0:
Alternativas
Q3968732 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei Federal n.° 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, analise as seguintes assertivas.

I. O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis dependentemente de autorização orçamentária, assim como os valores numerários.
II. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968731 Contabilidade Pública
De acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 10ª Edição, os valores relativos aos recursos que compõem a base de cálculo referente à formação de cada Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverão ser registrados em contas contábeis de:
Alternativas
Q3968730 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece critérios para a desclassificação de propostas em licitações. Qual das alternativas a seguir configura um motivo para desclassificação de uma proposta, de acordo com a lei?
Alternativas
Q3968729 Contabilidade Pública
A classificação por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a categoria econômica, а origem, a espécie, os desdobramentos e o tipo de receita. Em relação ao tipo de receita, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3968728 Contabilidade Pública
Um órgão público possui um imóvel que não utiliza para suas atividades operacionais, mas o mantém para valorização do capital e auferir receitas com o aluguel para particulares. De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais, qual a classificação CORRETA do imóvel na contabilidade desse ente público?
Alternativas
Q3968727 Contabilidade Pública
A classificação por natureza da despesa orçamentária divide as despesas em diferentes grupos, com base em suas características e em seus objetivos. De acordo com essa classificação, qual das alternativas a seguir representa uma despesa classificada no Grupo de Natureza de Despesa (GND) Outras Despesas Correntes?
Alternativas
Q3968726 Contabilidade Pública
Considerando a apuração das informações da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de uma entidade do setor público em 31/12/2023, foram apresentadas as seguintes informações:

Q26.png (340×225)

Considerando as informações apresentadas, pode-se afirmar que o fluxo de caixa gerado pela atividade de investimento foi de:
Alternativas
Q3968725 Contabilidade Pública
Considere as informações sobre a execução da receita orçamentária de um órgão público em um determinado exercício financeiro:

Q25.png (345×148)

Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que o montante de receitas arrecadadas não efetivas representa:
Alternativas
Q3968724 Contabilidade Pública
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Qual alternativa abaixo indica somente ingressos de recursos extraorçamentários?
Alternativas
Q3968723 Direito Financeiro
Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou órgão responsável.
Alternativas
Q3968722 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968721 Contabilidade Pública
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do órgão público, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal de 1988, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o RREO.
Alternativas
Respostas
261: A
262: A
263: E
264: D
265: A
266: D
267: C
268: B
269: D
270: B
271: E
272: A
273: D
274: C
275: C
276: C
277: B
278: C
279: E
280: E