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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679229
Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679228
Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679227
Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679226
Legislação Federal
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679225
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Ente da federação que celebre parceria público-privada poderá prever, em cláusula contratual, a repartição de riscos entre as partes, inclusive quando relacionados a caso fortuito ou força maior.
Ente da federação que celebre parceria público-privada poderá prever, em cláusula contratual, a repartição de riscos entre as partes, inclusive quando relacionados a caso fortuito ou força maior.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679224
Legislação Federal
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679223
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.
Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679222
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678891
Inglês
Texto associado
Internet: <thecomicstrips.com>.
Based on the comic strip presented above, judge the following item.
We can infer from the comic strip that the man who wants to create the website is also good at using his credit card carelessly.
We can infer from the comic strip that the man who wants to create the website is also good at using his credit card carelessly.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678890
Inglês
Texto associado
Internet: <thecomicstrips.com>.
Based on the comic strip presented above, judge the following item.
The man on the right went away because he realized that his friend has a compulsive online shopping disorder.
The man on the right went away because he realized that his friend has a compulsive online shopping disorder.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678889
Inglês
Texto associado
Internet: <thecomicstrips.com>.
Based on the comic strip presented above, judge the following
item.
The website that the man on the left wants to create would be based on his personal knowledge about electronics.
The website that the man on the left wants to create would be based on his personal knowledge about electronics.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678888
Inglês
Texto associado
As American federal authorities and cybersecurity experts rush to
identify the full scope of the SolarWinds compromise, the list of
known targets grows. The fallout from the cyberattack on the
Texas-based software company appears to be vast, with a slew of
powerful U.S. government agencies and businesses seemingly
being infected by hackers who are believed to be affiliated with
Russia.
SolarWinds says it has identified 18,000 customers potentially
affected by the incident, which saw the culprits hijack software
updates for a widely-used IT monitoring tool called "Orion" to
spread malware, seemingly with the intention of espionage. The
consequences of the brazen cyber-assault, which was first
discovered by security firm FireEye after it too was infiltrated by
the same group, are yet to be understood. But experts fear the
hackers' access could be exploited to steal sensitive information
or destroy and falsify government data, and warn it could take
years to fix.
While the full list of victims is unclear — and expanding almost
daily — Microsoft said its teams had identified more than 40 of
its customers the attackers had aimed at "more precisely and
compromised through additional and sophisticated measures."
It now seems likely the scope of the victims could be broad.
Microsoft said the initial list included security, technology and
non-governmental organizations (NGOs) alongside the
government targets. It said 80 percent of attacks that it logged
were U.S. based. "This is not 'espionage as usual,' even in the
digital age. Instead, it represents an act of recklessness that
created a serious technological vulnerability for the United States
and the world," Brad Smith, president of the U.S. tech giant,
wrote on Thursday.
"The attack unfortunately represents a broad and successful
espionage-based assault on both the confidential information of
the U.S. government and the tech tools used by firms to protect
them. The attack is ongoing," the executive continued. Analysis
is ongoing to determine which companies were impacted by the
hack, as just because an entity used Orion is not evidence that it
was actively compromised.
Internet: <www.newsweek.com> (adapted).
Considering the text above, judge the following item.
The cyberattacks have stopped, but authorities and experts still want to find who or what is responsible for such crime.
The cyberattacks have stopped, but authorities and experts still want to find who or what is responsible for such crime.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678887
Inglês
Texto associado
As American federal authorities and cybersecurity experts rush to
identify the full scope of the SolarWinds compromise, the list of
known targets grows. The fallout from the cyberattack on the
Texas-based software company appears to be vast, with a slew of
powerful U.S. government agencies and businesses seemingly
being infected by hackers who are believed to be affiliated with
Russia.
SolarWinds says it has identified 18,000 customers potentially
affected by the incident, which saw the culprits hijack software
updates for a widely-used IT monitoring tool called "Orion" to
spread malware, seemingly with the intention of espionage. The
consequences of the brazen cyber-assault, which was first
discovered by security firm FireEye after it too was infiltrated by
the same group, are yet to be understood. But experts fear the
hackers' access could be exploited to steal sensitive information
or destroy and falsify government data, and warn it could take
years to fix.
While the full list of victims is unclear — and expanding almost
daily — Microsoft said its teams had identified more than 40 of
its customers the attackers had aimed at "more precisely and
compromised through additional and sophisticated measures."
It now seems likely the scope of the victims could be broad.
Microsoft said the initial list included security, technology and
non-governmental organizations (NGOs) alongside the
government targets. It said 80 percent of attacks that it logged
were U.S. based. "This is not 'espionage as usual,' even in the
digital age. Instead, it represents an act of recklessness that
created a serious technological vulnerability for the United States
and the world," Brad Smith, president of the U.S. tech giant,
wrote on Thursday.
"The attack unfortunately represents a broad and successful
espionage-based assault on both the confidential information of
the U.S. government and the tech tools used by firms to protect
them. The attack is ongoing," the executive continued. Analysis
is ongoing to determine which companies were impacted by the
hack, as just because an entity used Orion is not evidence that it
was actively compromised.
Internet: <www.newsweek.com> (adapted).
Considering the text above, judge the following item.
Microsoft reported that over three-thirds of the cyberattacks happened to companies and organizations located in the USA.
Microsoft reported that over three-thirds of the cyberattacks happened to companies and organizations located in the USA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678884
Inglês
Texto associado
As American federal authorities and cybersecurity experts rush to
identify the full scope of the SolarWinds compromise, the list of
known targets grows. The fallout from the cyberattack on the
Texas-based software company appears to be vast, with a slew of
powerful U.S. government agencies and businesses seemingly
being infected by hackers who are believed to be affiliated with
Russia.
SolarWinds says it has identified 18,000 customers potentially
affected by the incident, which saw the culprits hijack software
updates for a widely-used IT monitoring tool called "Orion" to
spread malware, seemingly with the intention of espionage. The
consequences of the brazen cyber-assault, which was first
discovered by security firm FireEye after it too was infiltrated by
the same group, are yet to be understood. But experts fear the
hackers' access could be exploited to steal sensitive information
or destroy and falsify government data, and warn it could take
years to fix.
While the full list of victims is unclear — and expanding almost
daily — Microsoft said its teams had identified more than 40 of
its customers the attackers had aimed at "more precisely and
compromised through additional and sophisticated measures."
It now seems likely the scope of the victims could be broad.
Microsoft said the initial list included security, technology and
non-governmental organizations (NGOs) alongside the
government targets. It said 80 percent of attacks that it logged
were U.S. based. "This is not 'espionage as usual,' even in the
digital age. Instead, it represents an act of recklessness that
created a serious technological vulnerability for the United States
and the world," Brad Smith, president of the U.S. tech giant,
wrote on Thursday.
"The attack unfortunately represents a broad and successful
espionage-based assault on both the confidential information of
the U.S. government and the tech tools used by firms to protect
them. The attack is ongoing," the executive continued. Analysis
is ongoing to determine which companies were impacted by the
hack, as just because an entity used Orion is not evidence that it
was actively compromised.
Internet: <www.newsweek.com> (adapted).
Considering the text above, judge the following item.
SolarWinds is a software company which is headquartered in Texas.
SolarWinds is a software company which is headquartered in Texas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678883
Legislação Federal
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.
É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.
É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678882
Legislação Federal
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.
Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678881
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e
n.º 12.527/2011.
No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678880
Legislação Federal
Texto associado
Em uma reunião do setor de governança de TI com a área
de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos
os seguintes itens, acerca de contratações diversas.
I Compra de um bem comum de TI com especificações
usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a
garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da
contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de
gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) do órgão.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um
equipamento de TI que somente pode ser fornecido por
fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da
demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a
contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.
O item V contraria a legislação, pois a área requisitante da solução deve elaborar o DOD e enviá-lo para a área de TIC, à qual cabe avaliar o alinhamento da contratação ao PDTIC e indicar o integrante técnico para a equipe de planejamento da contratação.
O item V contraria a legislação, pois a área requisitante da solução deve elaborar o DOD e enviá-lo para a área de TIC, à qual cabe avaliar o alinhamento da contratação ao PDTIC e indicar o integrante técnico para a equipe de planejamento da contratação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678879
Direito Administrativo
Texto associado
Em uma reunião do setor de governança de TI com a área
de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos
os seguintes itens, acerca de contratações diversas.
I Compra de um bem comum de TI com especificações
usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a
garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da
contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de
gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) do órgão.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um
equipamento de TI que somente pode ser fornecido por
fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da
demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a
contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.
Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação.
Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
Q1678878
Legislação Federal
Texto associado
Em uma reunião do setor de governança de TI com a área
de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos
os seguintes itens, acerca de contratações diversas.
I Compra de um bem comum de TI com especificações
usuais de mercado.
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a
garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da
contratação.
III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de
gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) do órgão.
IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um
equipamento de TI que somente pode ser fornecido por
fornecedor exclusivo.
V Após o recebimento do documento de oficialização da
demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a
contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação (PDTIC).
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.
O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.
O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.
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