Assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas abaixo,

I. O empresário e a sociedade adquirem personalidade jurídica com a inscrição da atividade no registro próprio e na forma da lei.

II. A lei obriga a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, em até seis meses contados do início de sua atividade.

III. O Código Civil obriga a sociedade empresária a escriturar Livro Diário, admitida sua substituição por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas abaixo,

I. Incumbe ao Poder Público Estadual e Municipal promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e ao Poder Público Federal a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular dentre outros temas aquele que vise proteger o meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

III. É competência privativa da União legislar sobre proteção ao meio ambiente.

IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Acerca da classificação e formação dos contratos, assinale a alternativa correta.

No meio ambiente é imposto ao homem o dever de prevenir situações que possam acarretar danos decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe o fardo de se valer de quaisquer equipamentos ou meios que sejam necessários para evitar a ocorrência do dano. Caso não o faça, deverá responder por eventuais prejuízos que possam surgir de sua atividade. A passagem sedia o princípio do(a)

Acerca da Teoria do Fato Jurídico, dados os itens abaixo,

I. Fato jurídico lato sensu representa o gênero do resultado da incidência da norma jurídica sobre o suporte fáctico.

II. Ato jurídico stricto sensu é uma espécie de fato jurídico que ocorre sem nenhuma interferência humana.

III. No ato-fato jurídico existe um ato humano, mas não há necessidade de verificação da vontade, para produção dos efeitos.

IV. O fato jurídico stricto sensu é aquele ato cujos efeitos estão pré-determinados na lei e se projetam de uma vez, sem possibilidade de escolha.

V. Ato jurídico lato sensu é aquele em que o suporte fáctico tem como elemento essencial um ato humano e uma exteriorização consciente da vontade dirigida a obter um resultado, ou seja, onde há uma consciência da vontade de praticar.

verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Ricardo propõe doar à Vanessa seu Smartphone, sem encargo, estipulando prazo de 15 (quinze) dias para Vanessa informar se o aceita ou não. Vanessa, ciente do prazo fornecido por Ricardo, não o responde; silencia e fica inerte. Nesse caso, pela solução que o Código Civil brasileiro estabelece,

Uma vez ajuizada a ação para que possa ter seu trâmite regular são necessários a presença de certos elementos, condições e pressupostos. Assim, ficará caracterizada a carência superveniente quando:

Assinale a alternativa que não representa direito social, na forma do art. 6º Constituição da República.

Assinale a característica que não se coaduna com o Poder Constituinte Originário.

Assinale a alternativa que não corresponde à disciplina da Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo.

O direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado do seu conteúdo econômico é nominado de

Sobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:

Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.” (In Direito Administrativo. 26 ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 540).

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito ora apresentado.

Compete à União e aos Estados legislar concorrente sobre

Para Potyara Pereira (2004) desde a crise econômica mundial da década de 70, a família vem sendo redescoberta como um agente privado de proteção social. Apesar dessa tendência, dadas as afirmações,

I. Não existe uma política de família em muitos países capitalistas centrais e nos países periféricos como o Brasil.

II. Existe uma política de família desde a constituição do welfare state no continente europeu; modelo apropriado pelo Brasil na Constituição de 1988.

III. Uma política de família somente passou a existir a partir da década de 90 com os Programas de Transferência Condicionada de Renda, cujo Brasil constitui-se em um país modelo em decorrência do Bolsa Família.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Simionatto (2009), ao contextualizar “modernidade e pós-modernidade e suas refrações no Serviço Social” no contexto das mudanças societárias do século XXI, diz que o Serviço Social se defronta:

I. com as novas exigências do mercado de trabalho que impõem ações e papéis profissionais multifacetados, voltados à eficiência técnica e a resolução imediata das problemáticas sociais;

II. com profissionais que se limitam à apreensão imediata da realidade social, cujas ações são reduzidas aos procedimentos burocráticos da lógica racional do capital;

III. com ações reduzidas à mera aparência, de forma a constituírem-se em abertura para o fortalecimento de toda forma de conservadorismo;

IV. com o campo da imediaticidade cotidiana, que remete ao fortalecimento dos paradigmas críticos totalizantes do marxismo, de caráter histórico-ontológico.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Ao assistente social pertence a tarefa de imprimir finalidade (teleologia) à sua ação. Para Paulo Netto (2009), a pesquisa

I. constitui-se em um instrumento básico para subsidiar a intervenção em Serviço Social;

II. os assistentes sociais precisam ser pesquisadores em sentido estrito para intervir coerentemente;

III. demanda conhecimento do modo de produção capitalista, particularmente da sociedade brasileira;

IV. deve ser precedida de definições e regras formais que devem ser aplicadas no exercício profissional.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

O histórico da Previdência Social brasileira mostra um conjunto de direitos sociais que foram paulatinamente incorporados à legislação social:

I. ampliação do atendimento para os trabalhadores rurais, em 1971;

II. inclusão dos trabalhadores domésticos e autônomos, os idosos e portadores de deficiência, criando o salário maternidade, em 1972;

III. mudanças na soma do tempo de contribuição com a idade para homens e mulheres: 35 anos de contribuição mais 60 anos de idade para homens e 30 anos de contribuição mais 55 anos de idade para as mulheres, em 1988, com a Constituição Federal;;

IV. integração do seguro na previdência social, com a nova lei de acidentes de trabalho.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas