Questões de Concurso Para apr-pr

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica nº 02, de 2001, institui as Diretrizes Nacionais para a Educação de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades. O artigo 13 dessa resolução trata da ação integrada entre o sistema de ensino e o sistema de saúde. Esse artigo dispõe que:

“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Esse artigo consta da:

A Constituição Federal, no seu artigo 196, prevê o acesso universal e igualitário de todos os cidadãos às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Sendo assim, é correto afirmar:

Com relação à Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, no Brasil, considere as afirmativas a seguir: 1. São indicadores específicos de avaliação dessa política, entre outros, os índices de cobertura assistencial, a taxa de capacitação de recursos humanos, os censos demográficos, as pesquisas por amostragem domiciliar e as comparações de informações gerenciais. 2. O acompanhamento e a avaliação das ações de saúde das pessoas com deficiência seguem indicadores específicos e não têm relação com os princípios do SUS. 3. Um conjunto de atos legais, que norteiam o processo e modelo assistencial, pautado na abordagem multiprofissional e multidisciplinar, foi reunido em uma publicação do Ministério da Saúde, em 2006, intitulada Manual e Legislação em Saúde da Pessoa com Deficiência. 4. O propósito dessa política é a inclusão em todas as esferas da vida social, orientada por diretrizes como ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação, organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência e capacitação de recursos humanos. 5. No desenvolvimento de ações descentralizadas e participativas, é indicada a observância de interfaces com outras políticas públicas.
Assinale a alternativa correta.

O campo da saúde mental no Brasil foi reconfigurado a partir do movimento da reforma psiquiátrica. Com relação a esse movimento e à legislação na área da saúde mental no Brasil (período 1990–2004), identifique as afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F). ( ) A Lei 10.216/2004, que redirecionou o modelo de assistência psiquiátrica, apresentou disposições relativas à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, abordando explicitamente os cuidados com as pessoas internadas por longos anos. ( ) Nos últimos 15 anos, aproximadamente, legislações estaduais entraram em vigor, tratando da substituição progressiva da assistência em hospital psiquiátrico por outros dispositivos e serviços. O campo da saúde mental foi marcado pela valorização do dispositivo da atenção psicossocial, que tem por objetivo a recuperação da autonomia e do poder de contratualidade dos sujeitos afetados pelo sofrimento psíquico. ( ) Entre os pontos consensuais nas legislações sobre saúde mental constam: o incentivo para rede de atenção diversificada, a notificação da internação involuntária e o reconhecimento e definição dos direitos dos usuários desses dispositivos. É reconhecido que esse consenso político ainda não se encontra plenamente refletido nos locais de atendimento. ( ) No Estado do Paraná, ainda está em discussão a aprovação de legislação específica sobre as internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais. ( ) As transformações na política de saúde mental destacam a substituição de um modelo de atenção diversificada de base territorial e comunitária para um modelo centrado na referência hospitalar. ( ) O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta , de cima para baixo.