A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. 

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal.
I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado.  II A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização.  III O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana.  IV Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.
A quantidade de itens certos é igual a

Com referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta. 

Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária.
I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes.  II Um fiscal de renda que extravie um processo fiscal cuja guarda seja sua responsabilidade em razão da função que ocupe não pratica qualquer ilícito penal por ausência de tipicidade.  III A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal.  IV O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os impostos sobre o comércio exterior, pois, apesar de constituírem receitas para a União, a finalidade de regular a economia é prevalente.
A quantidade de itens certos é igual a

O termo ação afirmativa chega ao Brasil carregado de uma diversidade de sentidos, o que reflete os debates e as experiências históricas dos países em que essas ações foram desenvolvidas. Esse termo tem origem nos Estados Unidos, país que ainda hoje constitui importante referência no assunto. A ideia inicial de ação afirmativa exigia que o Estado, além de garantir leis anti-segregacionistas, viesse também a assumir uma postura ativa para a melhoria das condições da população negra.

Moehlecke, Sabrina. In: Ação afirmativa: história e debates no Brasil (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.