Questões de Concurso para PC-PA | Qconcursos.com

Q577764

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577764 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria nas seguintes ocasiões:

I - como garantia da ordem pública.

II - como garantia da ordem econômica.

III - por conveniência da instrução criminal

IV - para assegurar a aplicação da lei penal.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q577763

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577763 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No que concerne à ação pública, assinale a alternativa correta:

A

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

B

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz deverá atender.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

E

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

Q577762

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577762 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

A

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência.

B

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

E

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

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Q577761

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577761 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores:

A

De acordo com o art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

O art. 119 do Código Penal determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. O artigo 72 do mesmo diploma legal determina que, neste caso, as penas de multa são aplicadas distinta e parcialmente.

C

Nos termos do art. 23 do Código Penal, há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D

O art. 29 do Código Penal determina que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

E

O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal. A lei determina que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Assim, é impossível consumar-se o crime, como por exemplo, ministrar remédio abortivo numa mulher que não esteja grávida.

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Q577760

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577760 Direito Penal

Quanto ao erro do tipo, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

O erro incriminador essencial escusável está previsto no Código Penal em seu art. 20, caput, 1ª parte e § 1°, 1ª parte. Ocorre quando, sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui o dolo. Há uma discriminante putativa isentando de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

B

O erro incriminador essencial inescusável está previsto no Código Penal, em seu art. 20, caput, 2ª parte e § 1°, 2ª parte. Ocorre quando o agente age de forma descuidada. Exclui o dolo, mas, não afasta a culpa. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Assim, o agente responderá por crime culposo, quando previsto em lei.

C

Responderá pelo delito aquele que furtar bijuteria, acreditando ser um diamante, uma vez que não haverá o reconhecimento do princípio da insignificância. Tal erro não exclui o crime porque a simples troca de objetos não impede a tipificação do delito e configuração do dolo. No erro de tipo acidental sobre o objeto, o réu não poderá ser beneficiado, pois, de qualquer forma o agente praticou ato ilícito. No exemplo mencionado, responderá perante a justiça, pelo crime descrito no art. 155, caput, CP. O sujeito imagina que sua conduta recairá sobre uma determinada coisa, enquanto, na verdade, recai sobre outra, mas sua vontade de furtar prevalece.

D

O erro de tipo incriminador essencial inescusável não exclui o dolo e, portanto, o agente responderá pelo crime. É aquele que vicia a vontade, mas não a exclui. O error in persona, contra o qual o crime é praticado, não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Está previsto no artigo 20, § 3° do Código Penal.

E

O erro do tipo incriminador acidental está subdividido em error in objeto, error in persona, aberratio ictus, aberratio criminis e aberratio causae.

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Q577759

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577759 Direito Penal

Num almoço, dois irmãos começam a discutir na frente de familiares e alguns amigos íntimos. A intenção do irmão “ B" era simplesmente aconselhar “ A" , porque sua conduta habitual estava causando preocupações em seus genitores. Os familiares e amigos nem iriam perceber a conversa, mas como “ A" estava completamente embriagado, exaltou-se, de modo que os demais perceberam a alteração no tom de voz dos interlocutores. O irmão “ A" insultou o irmão “ B" , mas este não o levou em consideração devido ao estado de embriaguez em que aquele se encontrava. Como paciência tem limite, o irmão “ B" , extremamente irritado, acabou por falar para “A" que não iria mais conversar com um bêbado irrecuperável. Extremamente ofendido por ter sido chamado de bêbado na frente de outras pessoas, dirigiu-se à delegacia mais próxima para realizar um termo circunstanciado de ocorrência tipificado em injúria.
Considerando o previsto na legislação vigente sobre o crime de injúria, analise as afirmativas abaixo:
I - Nos termos do art.140, § 1° do Código Penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, uma vez que o ofendido, irmão “A" , de forma reprovável, provocou diretamente a injúria e porque ocorreu retorsão imediata, ou seja, consistiu em revide seguido à primeira ofensa.
II - A injúria real é uma forma qualificada, prevista no § 2° do art. 140 do Código Penal que consiste em violência ou vias de fato, que por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, como por exemplo, em caso de agressão da qual decorra lesão corporal, devendo responder pelos dois crimes. A pena, neste caso, é de três meses a um ano e multa, além da correspondente à violência.
III - É espécie de injúria qualificada a prevista no § 3° do artigo 140 do Código Penal, a qual foi introduzida pela Lei 10.741/03 e consiste na utilização de elementos referentes à raça, a cor, à etnia, religião ou origem, com pena de reclusão de um a três anos e multa. No delito de racismo, o agente tem como objetivo impedir o exercício de um direito líquido e certo em razão de um preconceito (gerando uma discriminação), ofendendo não só a vítima concreta, mas, todas as pessoas de uma determinada raça, cor, etnia, etc. Na injúria preconceituosa, a sua intenção é, tão somente, o de atacar a honra subjetiva de uma pessoa determinada, com propósitos de humilhação com elementos racistas ou preconceituosos. Os xingamentos referentes à raça ou cor da vítima constituem o crime de injúria qualificada e não crime de racismo (Lei n° 7.716/89), pois este pressupõe sempre uma espécie de segregação social e não individual, em função da raça ou da cor como, por exemplo, a proibição de fazer matrícula em escola, de entrar em estabelecimento comercial, de se tornar sócio de um clube desportivo.
IV - Na injúria, qualificada pelo Código Penal, pretende-se ofender a honra subjetiva de uma pessoa. Já o crime de preconceito, previsto na Lei 7.716/89, revela uma intolerância a toda a uma coletividade, em função da raça ou da cor. A diferença entre os ilícitos penais é somente quanto à prescrição. A injúria preconceituosa, cuja pena prevista é a de reclusão de um a três anos e multa, está sujeita à prescrição, na forma do artigo 109, do Código Penal. Os delitos não devem ser confundidos porque os elementos objetivos e subjetivos exigidos nos respectivos tipos legais se mostram completamente distintos.
De acordo com as afirmativas citadas, assinale a alternativa correta:

A

Somente I e IV estão corretas.

B

Somente II e III estão corretas.

C

Somente a III está correta.

D

Somente I, II e III estão corretas.

E

Somente as I, II e IV estão corretas.

Q577758

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577758 Direito Penal

No art. 5° da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que “ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legar " e “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" . É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão consideradas criminosas e quais as punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a alternativa incorreta:

A

Um réu com sentença penal transitada em julgado, condenado em 13 (treze) anos, 8(oito) meses e 23 (vinte e três) dias, tendo cumprido 2 (dois) anos, deverá ser posto em liberdade imediatamente, porque a lei posterior deixou de considerar delito o fato por ele praticado. A lei nova, neste caso, acrescentou causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do agente. As leis penais só podem retroagir para benefício do réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal.

B

Se não há crime sem lei anterior que o defina, ela poderá retroagir para alcançar um fato que, antes dela, não era considerado delito. Não há delito sem tipicidade, ou seja, não há crime sem que a conduta humana se ajuste à figura delituosa definida pela lei. O intérprete deverá ficar atento, porque a lei nova poderá não abolir o crime do sistema jurídico penal, apenas inseri-lo por nova legislação, até mesmo denominando-o de forma diferenciada, não ocorrendo, no caso, abolitio criminis.

C

Não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor. A abolitio criminis elimina todos os efeitos penais, subsistindo, tão somente, os efeitos civis afetos ao fato criminoso. Assim, mesmo que a lei nova não considere crime a conduta do agente que era prevista como ilícita em lei anterior, a vítima, ou sua família, poderá interpor ação de reparação de danos morais e/ou materiais na esfera civil.

D

Em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a abolitio criminis, quando a lei deixar considerar como crime certa conduta que antes era considerada como ilicitude penal, alcança o fato em qualquer fase em que ele se encontre. Assim, como definitivamente jurídica, inexistindo processo, o mesmo não pode ser iniciado. Se há ação penal, a mesma deverá ser decididamente arquivada, extinguindo-se a punibilidade. Havendo condenação, a pena não poderá ser executada. Se o condenado já está cumprindo pena, deverá ser expedido o alvará de soltura imediatamente.

E

Em caso de crime permanente ou habitual, iniciado sob a vigência de uma lei e prolongando sob a de outra, vale esta, ainda que mais desfavorável como, por exemplo, extorsão mediante sequestro, que se prolonga ao perdurar a ofensa ao bem jurídico, enquanto a vítima estiver em poder dos sequestradores. Caso a execução tenha início sob o império de uma lei, prosseguindo sobre o de outra, aplica-se a mais nova, ainda que mais gravosa, pois, como a conduta se prolonga no tempo, a todo o momento renovam-se a ação e a incidência da nova lei. O tempo do crime se dilatará pelo período de permanência. Assim, se o autor, que era menor, durante a fase de execução do crime vier a atingir a maioridade, responderá segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n. 8.069/90).

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Q577757

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577757 Direito Penal

A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O tempus delicti é importante para que se possa ser determinado o momento da prática do crime, aplicando-se corretamente a lei vigente durante a conduta ilícita do agente tipificando-a como ilícito penal. Tal fato é importante, principalmente para avaliar a questão da menoridade ou não do agente.

B

A imputabilidade é aferida ao tempo da conduta, não se podendo punir um adolescente que, às vésperas de completar 18 anos, comete roubo e impulsionando uma arma de fogo, atira sem querer no pé da vítima, que vem a falecer depois de ele atingir a maioridade penal. Neste caso, responderá judicialmente por ato infracional. O menor não responderá pelo ilícito penal de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

D

Nos termos do artigo 6° do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e/ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Por considerar tanto o local da conduta como o local do resultado, essa teoria consegue solucionar o problema dos crimes à distância e também os conflitos de direito penal internacional. Assim, o Brasil, poderá ser competente para julgar ilícitos penais que, apesar de serem iniciados ou encerrados em outros países, sejam investigados, resolvidos e decididos de acordo com as normas do nosso país. Assim, utilizando o exemplo da carta bomba remetida por um brasileiro no México para outro brasileiro no Espírito Santo - que ao abri-la morre pela explosão - mesmo estando em outro país, o agente da ação poderá responder pelo seu dolo, conforme a legislação brasileira, por preenchimento dos requisitos do artigo 7° do Código Penal.

E

A legislação penal brasileira considera que o crime se realiza pessoalmente, no local onde ocorreu o resultado. Assim, considerando que uma mulher, domiciliada na Inglaterra, queira se vingar de seu ex-marido que atualmente é o Vice-Presidente do Brasil, e desejando matá-lo encaminhe pelo correio uma caixa com destino certo, a vítima, ao abri-la, provoca o acionamento de um mecanismo eletrônico, explodindo uma bomba que resulta instantaneamente no óbito dele e de sua filha. Assim, a inglesa não poderá ser punida porque, para ocorrer a tipicidade penal brasileira, o homicida deverá pessoalmente estar presente no local do crime no momento do resultado fatídico.

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Q577756

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577756 Direito Penal

Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de 20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

A

Sim. O advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais, patrocinando o Sr. ABC como partes contrárias, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. Desta forma, traiu o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

B

Não. Nos termos da lei, o advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais patrocinando o Sr. ABC, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal porque traiu o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado anteriormente. Entretanto, o juiz não poderia ter recebido a contestação através da preposta para evitar a tipicidade em exercício ilegal da profissão. Também não poderia tê-la aceito porque estava assinada pelo advogado que seria indiciado, sendo considerados nulos todos os atos praticados, e esta prova seria anexada ao inquérito policial. A empresa poderá ajuizar uma ação civil de perdas e danos pelos prejuízos causados pelo advogado.

C

Sim. O advogado, ao receber a empresa de telefonia YYY em seu escritório, deveria imediatamente ter recusado a apresentação de peça processual, uma vez que havia patrocinado reclamatória trabalhista em que o Sr. ABC era o empregado, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. É o meio mais legítimo que evitaria trair o dever profissional para não prejudicar interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado em ação trabalhista anterior, devendo inclusive, para não ferir a ética, avisar imediatamente o Sr. ABC sobre quais serão as possíveis provas que a empresa possui e que iria utilizar para se defender judicialmente.

D

Sim. Nos termos da Lei, se fosse uma ação cível, o advogado poderia atuar em favor da empresa de telefonia, mesmo tendo como parte contrária o Sr. ABC. O juiz acertou ao receber a contestação através da preposta da empresa reclamada porque a audiência era de conciliação e pela faculdade do ius postulandi nos termos da legislação vigente.

E

Não. Nos termos do art. 355 do Código Penal, somente há o crime de tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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Q577755

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando-se os sistemas de controle de constitucionalidade:

A

No Brasil, o controle de constitucionalidade se realiza na forma do sistema político, sendo este exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Segundo o sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, a lei declarada inconstitucional é anulável, uma vez que a Suprema Corte se mostra adepta da Teoria da Anulabilidade.

C

Inadmite-se no ordenamento jurídico brasileiro a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o controle de constitucionalidade pátrio observa a Teoria da Nulidade.

D

Somente por unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q577754

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577754 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo:

I - Constituição, em sentido sociológico, conforme concepção de Ferdinand Lassale, é a soma dos fatores reais de poder que regem um determinado Estado.

II - Em sentido político, Constituição é a decisão política fundamental, considerando-se a teoria de Hans Kelsen.

III - Segundo a concepção de Hans Kelsen, a Constituição, no sentido jurídico-positivo, significa a norma hipotética fundamental.

IV - Os elementos orgânicos da Constituição dispõem sobre a estruturação e organização do Estado e do Poder.

É correto o que se afirma somente em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

IV.

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Q577753

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577753 Legislação Estadual

Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que

A

os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma.

B

caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial.

C

constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.

D

o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar.

E

a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

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Q577752

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577752 Direito Administrativo

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I - Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II - As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III - Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV - Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V - Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

A

Somente as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas II e V estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q577751

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577751 Direito Administrativo

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A

o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B

o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C

o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D

o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E

o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q577750

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577750 Atualidades

Texto associado

Os eleitores paraenses, em plebiscito realizado no dia 11 de dezembro de 2011, decidiram manter o estado do Pará com seu território original, sem divisão. No mapa a seguir, os eventuais nomes dos estados, caso o plebiscito fosse aprovado, foram propositalmente substituídos pelas letras maiúsculas: “X" , “ Y" e “Z" .

FONTE: Mapa adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/divisao-do-para-vai-criar-um-estado-violento-e-outro-pobre, EM 20/08;2012.

Sobre as propostas de divisão e a criação de novos estados no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A ideia de impor novas subdivisões ao nosso território tem como principal argumento favorável, o fato de propor uma maior concentração do dinheiro público no espaço nacional. É preciso integrar o Brasil e desenvolvê-lo como um todo, conectando e ocupando todo o seu território.

B

A subdivisão de estados favoreceria a representatividade dessas novas unidades políticas com a atuação direta de novos governadores, deputados estaduais e federais, além de senadores, no Congresso Nacional, porém essa descentralização, inevitavelmente, elevaria o aumento da corrupção devido à inexperiência dos novos políticos.

C

A divisão e a criação de novos estados aumentariam os gastos do governo federal, porém a descentralização poderia favorecer a administração pública na resolução das pendências das populações interioranas.

D

Ao se determinar por lei que o estado originário não desapareça, o plebiscito no estado do Pará, realizado em 11 de dezembro de 2011, foi inconstitucional, por não atender a esse princípio.

E

Ao se subdividirem estados e se criarem novas unidades federativas, haveria redução significativa nos investimentos do governo federal, porém a descentralização poderia resultar em menor representatividade política das novas unidades, porque cada estado teria população menor.

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Q577749

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577749 Atualidades

Texto associado

Os eleitores paraenses, em plebiscito realizado no dia 11 de dezembro de 2011, decidiram manter o estado do Pará com seu território original, sem divisão. No mapa a seguir, os eventuais nomes dos estados, caso o plebiscito fosse aprovado, foram propositalmente substituídos pelas letras maiúsculas: “X" , “ Y" e “Z" .

FONTE: Mapa adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/divisao-do-para-vai-criar-um-estado-violento-e-outro-pobre, EM 20/08;2012.

Caso tivesse ocorrido a aprovação do plebiscito de subdivisão do estado do Pará, seria correto afirmar que em 2012:

A

Z ficaria com a menor densidade demográfica, mas com a maior jazida de carvão mineral da América.

B

X ficaria com a menor área territorial e com o maior PIB dessas três unidades federativas.

C

Y ficaria com a maior área territorial, onde estão as maiores reservas de bauxita e cassiterita.

D

Z ficaria com a menor área territorial, mas com a maior densidade demográfica.

E

X ficaria com o menor PIB, tendo sua densidade demográfica aumentada.

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Q577748

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577748 Atualidades

“O IBGE lançou, em 16/12/2011, o Mapa de Cobertura e Uso da Terra do Estado do Pará, na escala 1:1.800.000. Apoiado no sistema de classificação nacional adotado pelo instituto, o mapeamento foi elaborado a partir da interpretação de imagens de satélite conjugadas com análises de informações de trabalhos de campo, de tipologias agrícolas e de documentação estatística, além de textos técnicos de referência. As informações desse mapa são fundamentais para o planejamento e acompanhamento das mudanças na cobertura e no uso da terra, com vistas à gestão territorial, em razão de apoiarem estudos como análises de conflitos socioambientais, avaliação de impactos sobre os recursos naturais e seus processos de transformação". (Mapa e texto adaptado em 16/08/2012 do sítio: ftp://geoftp.ibge.gov.br/mapas/tematicos/tematico_estadual/PA_uso.pdf, 18/08/2012)

Imagem associada para resolução da questão

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No Pará, foram identificadas quatro categorias de mapeamento

I – Áreas antrópicas não agrícolas.

II – Áreas antrópicas agrícolas.

III – Áreas de vegetação natural.

IV – Águas.

Quanto a essas categorias paraenses de mapeamento, é incorreto afirmar que

A

dentre as atividades identificadas na categoria áreas antrópicas não agrícolas, as áreas de mineração, embora espacialmente menores que as demais (aproximadamente 0,10% do território paraense), apresentam alto valor de produção/comercialização, principalmente dos minerais metálicos.

B

no que se refere às áreas antrópicas agrícolas, a atividade pecuária se destaca em todas as mesorregiões paraenses, com maior concentração na região sudeste do estado, seja sozinha, seja associada a cultivos temporários e/ou permanentes, a reflorestamento ou ao extrativismo florestal.

C

na categoria áreas de vegetação natural, destacam-se as atividades de extrativismo de madeira e de produtos da floresta. O Pará ocupava, de acordo com a Pesquisa da Extração Vegetal e Silvicultura do IBGE (2009), o primeiro lugar no extrativismo de madeira, açaí e palmito. As áreas de vegetação natural, florestais ou campestres aparecem relativamente preservadas nas mesorregiões paraenses do Sudoeste e Baixo Amazonas Paraense, em decorrência da concentração de áreas especiais (unidades de conservação e terras indígenas), o que favorece a proteção da biodiversidade local.

D

ainda na categoria de áreas antrópicas agrícolas, o Pará destaca-se no Brasil como o quinto produtor de dendê e décimo de pimenta-do-reino, culturas desenvolvidas, principalmente no sudeste do estado. De acordo com dados estatísticos do IBGE de 2010, o estado ocupa o terceiro lugar na criação de bufalinos (457.075 cabeças) e o primeiro na de bovinos (17.633.339 cabeças).

E

em toda a extensão da rede de drenagem, as águas continentais e costeiras, como cursos d'água e canais (rios, riachos, canais e outros corpos d'água lineares), corpos d'água naturalmente fechados, sem movimento (lagos naturais regulados) e reservatórios artificiais (represamentos artificiais d'água construídos para irrigação, controle de enchentes, fornecimento de água e geração de energia elétrica), além das lagoas costeiras ou lagunas, estuários e baías, ocupam cerca de 4% da área do estado, funcionando como artérias de circulação da população e de bens de produção, bem como de usos diversificados, como a pesca e o lazer.

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Q577747

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577747 Atualidades

Texto associado

A tabela, a seguir, apresenta dados comparativos, obtidos a partir dos censos do IBGE de 2000 e 2010. Propositalmente, os nomes originais das regiões geográficas brasileiras, assim como os nomes das unidades federativas (estados), com exceção do Distrito Federal, foram substituídos por letras, sendo estas maiúsculas para as regiões e minúsculas para os estados.

Observando atentamente os dados da tabela, que correspondem às unidades federativas do Brasil, considere as informações abaixo quanto à validade do conteúdo apresentado:

I – A Zona Franca de Manaus localiza-se no estado marcado como “c", sendo este o segundo menor estado brasileiro em extensão territorial.

II – A Serra dos Carajás localiza-se no estado marcado como “e'", área esta famosa pelas suas grandes jazidas de ferro.

III – A Usina de Tucuruí, a maior usina hidrelétrica da Região Norte, localiza-se no estado marcado com a letra “g".

IV – O estado marcado com a letra “d" é o de Roraima, cujo crescimento percentual populacional, no período de 2000 a 2010, foi o menor, quando comparado aos de outros estados da mesma região.

V – Respectivamente, as capitais dos estados marcados com as letras “b", “c" e “e" são Rio Branco, Manaus e Belém.

São verdadeiras apenas as afirmações:

A

II e V.

B

II, III e V.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q577746

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577746 Atualidades

Texto associado

A tabela, a seguir, apresenta dados comparativos, obtidos a partir dos censos do IBGE de 2000 e 2010. Propositalmente, os nomes originais das regiões geográficas brasileiras, assim como os nomes das unidades federativas (estados), com exceção do Distrito Federal, foram substituídos por letras, sendo estas maiúsculas para as regiões e minúsculas para os estados.

Observando atentamente os dados da tabela, que correspondem às regiões brasileiras, considere as informações abaixo quanto à validade do conteúdo apresentado:

I – A Região marcada com a letra “A" é a Norte, região esta com a segunda menor densidade demográfica entre as regiões brasileiras.

II – A maior bacia hidrográfica das Américas e o maior rio do mundo estão na Região marcada com a letra “B".

III – A Região marcada com a letra “A" possui uma área de 3.659.637,9 km², que corresponde a 42,27% do território brasileiro, sendo a maior região brasileira em superfície.

IV – A Região marcada com a letra “A" tem a maior densidade domiciliar (número de habitantes por domicílio) entre todas as regiões brasileiras.

V – Na Região marcada com a letra “A", estão localizados o maior e o segundo maior estado do Brasil, respectivamente Amazonas e Pará, e também os três maiores municípios do Brasil em área territorial, Altamira, Barcelos e São Gabriel da Cachoeira.

São verdadeiras apenas as afirmações:

A

I, IV e V.

B

III e IV.

C

II, III e V.

D

IV e V.

E

III, IV e V.

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Q577745

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577745 Noções de Informática

O backup ____________________ copia somente os arquivos novos e alterados, gerando um arquivo que irá acumular todas as atualizações desde o último backup.

Qual alternativa apresenta a palavra que preenche corretamente a lacuna?

A

Total.

B

Incremental.

C

Diferencial.

D

De cópia.

E

Diário.

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