Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativo é dividido em quatro fases: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização de polícia; e sanção de polícia. Nesse sentido, somente a fase ordem de polícia é indelegável. 

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má‑fé.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei, sem espaço para juízo de valor ou escolha. Por outro lado, o ato administrativo discricionário admite certa liberdade de decisão, permitindo à Administração avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, desde que respeitados os limites legais. A Administração Pública poderá revogar ato administrativo discricionário por conveniência ou oportunidade, já o Poder Judiciário somente poderá revogar ato administrativo vinculado e quando eivado de vício.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio explícito da Administração Pública, que se traduz na prevalência dos interesses da coletividade em relação aos interesses individuais. Esse princípio confere à Administração Pública prerrogativas como a desapropriação e o exercício do poder de polícia, sempre observando os limites da legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

A administração, em sentido objetivo, material ou funcional, pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode‑se definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Acerca do currículo em movimento da educação básica – educação profissional e a distância –, julgue o item a seguir.

Segundo currículo em movimento, o perfil do estudante da educação profissional deve contemplar apenas competências técnicas e profissionais, sem necessidade de formação social ou cidadã, pois este último aspecto seria parte da formação geral.

Acerca do currículo em movimento da educação básica – educação profissional e a distância –, julgue o item a seguir.

O currículo em movimento da educação básica é um documento oficial elaborado pelo Governo Federal que define princípios, diretrizes e orientações para a organização do ensino nas escolas da rede pública.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

Os cursos da educação profissional e tecnológica devem ser estruturados em itinerários formativos, organizados por eixos tecnológicos, de modo a possibilitar percursos flexíveis e integrados de aprendizagem.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

A Resolução CNE/CP nº 01/2021 determina que a educação profissional e tecnológica tenha como único objetivo a formação para o mercado de trabalho, sendo desnecessário o desenvolvimento de competências relacionadas à cidadania e à sustentabilidade.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

A Resolução CNE/CP nº 01/2021 prevê que a educação profissional e tecnológica deve ser articulada com a realidade local e regional.

A Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno (CNE/CP) nº 01/2021 define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Profissional e Tecnológica. Acerca dessa Resolução, julgue o item seguinte.

A educação profissional e tecnológica pode se desenvolver em articulação com as etapas e as modalidades da educação básica, bem como da educação superior ou por diferentes estratégias de formação continuada.

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

As metodologias ativas, como sala de aula invertida, contribuem para que o estudante de contabilidade desenvolva autonomia na aprendizagem.

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

A pedagogia tradicional ainda é suficiente para responder às exigências do ensino contábil contemporâneo.

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

A organização pedagógica que prioriza situações‑problema favorece a aprendizagem significativa em contabilidade. 

A respeito das metodologias de ensino e questões relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem de contabilidade, julgue o item a seguir.

Na organização didático‑pedagógica do ensino de contabilidade, a simples transmissão de conteúdos conceituais garante o desenvolvimento de competências profissionais. 

Acerca das noções básicas de declarações tributárias acessórias, julgue o item seguinte.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória destinada a fornecer dados ao governo sobre o mercado de trabalho, e seu cumprimento foi substituído integralmente pelo e‑Social.

Acerca das noções básicas de declarações tributárias acessórias, julgue o item seguinte.

O e‑Social substituiu integralmente a DIRF a partir do ano‑calendário de 2023, não havendo mais exigência da declaração.

Acerca das noções básicas de declarações tributárias acessórias, julgue o item seguinte.

O e‑Social é um sistema unificado de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, com o objetivo de substituir diversas obrigações acessórias.

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

A retenção de CSLL, PIS e COFINS aplica‑se inclusive a pagamentos realizados a entidades imunes e isentas.

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

A contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra deve ser retida pela Administração Pública à alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.