Questões de Concurso para MPE-SP

Q93928

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93928 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na interpretação da lei processual:

A

Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

B

A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

C

Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

D

É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

E

Promover-se-á a integração da norma processual.

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Q93927

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

A

Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

B

Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

C

Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

D

Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

E

Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

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Q93926

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

B

Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

C

As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

D

Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

E

Nenhuma delas é verdadeira.

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Q93925

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93925 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

A

De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

B

A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

C

A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

D

A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

E

A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

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Q93923

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

A

O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

B

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

C

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

D

Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

E

Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

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Q93922

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93922 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

A

Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

B

Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

C

Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

D

Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

E

O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

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Q93921

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos é correto afirmar-se:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

C

A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

D

Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

E

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

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Q93920

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93920 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

B

a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

D

o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

E

será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

Q93919

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93919 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

B

não existe usufruto sucessivo.

C

no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.

D

é possível o usufruto simultâneo.

E

o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

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Q93918

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93918 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a afirmativa correta:

A

a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

B

a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

C

segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

D

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

E

a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

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Q93917

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93917 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

B

o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

C

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

D

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

E

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Q93916

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93916 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

B

o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem

C

o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

D

a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

E

o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

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Q93915

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93915 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

B

o chamado “dano remoto” não é indenizável.

C

a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

D

a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

E

a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

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Q93914

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93914 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

B

tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

C

a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

D

o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

E

a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

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Q93913

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93913 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

C

o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

D

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

E

as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

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Q93912

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93912 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

B

o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

C

o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

D

o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

E

o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

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Q93911

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93911 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

B

o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

D

a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

E

a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

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Q93910

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93910 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

B

realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

C

JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

D

aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê- lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

E

o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

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Q93909

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93909 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

B

a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

C

segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

D

a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

E

os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

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Q93908

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93908 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

B

a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

C

a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

D

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

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