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I. A despreocupação de professores no sentido de designar ou não seus alunos negros como negros/as ou como pretos/as, sem ofensas.
II. A afirmação de que os negros se discriminam entre si e que são racistas também.
III. A crença de que a discussão racial se limita ao Movimento Negro e a estudiosos do tema e não à escola.
IV. O entendimento de que o racismo, o mito da democracia racial e a ideologia de branqueamento só atingem os negros.
( ) Estrangeiros são possibilitados de assumir cargos, empregos e funções públicas desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
( ) Nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, como a condição de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
I. O Conselho Universitário de uma determinada universidade federal é considerado seu órgão máximo deliberativo e normativo, competindo-lhe definir as diretrizes da política de toda a universidade, acompanhar sua execução e avaliar os seus resultados, em conformidade com as finalidades e os princípios da instituição.
II. Determinada universidade federal possui uma Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas subdividida em três diretorias: Diretoria de Administração de Pessoas; Diretoria de Atenção à Saúde; e Diretoria de Desenvolvimento Humano.
III. Caetano trabalha no Setor de Compras de uma universidade federal e foi repreendido por seu superior, pois demorou mais tempo do que o normal para finalizar uma minuta de Edital de Licitação para a compra do equipamento de um laboratório. Apesar da repreensão sofrida, ele foi elogiado pelo diretor do Setor por ter elaborado corretamente a minuta, que foi aprovada na íntegra.
IV. A Pró-Reitoria de Administração de Pessoas foi encarregada pela Reitoria de uma universidade federal de fazer uma reestruturação organizacional da instituição.
( ) É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
( ) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, quando motivados por razões imprescindíveis e justificáveis a serem analisadas pelo setor de arquivos do órgão competente e prestadas no prazo da lei.
( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para o desenvolvimento científico, e transferidos para o exterior.
( ) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
( ) O objeto e âmbito de aplicação sobre a forma de tratamento indicados no referido Decreto dizem respeito à comunicação oral e escrita.
( ) Para Ministros de Estado, Vice-Presidente e Presidente da República deve ser aplicado o pronome de tratamento “senhor” ou “senhora”.
( ) Na comunicação escrita, o pronome de tratamento utilizado para Reitor de Universidade será “Vossa Magnificência”, utilizando o vocativo “Magnífico Reitor”.
( ) O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais poderá conter o nome do agente público no caso de a mera indicação do cargo ou da função e do setor da administração ser insuficiente para identificação do destinatário.
( ) Na comunicação escrita deve-se privilegiar o uso dos pronomes de tratamento “Vossa Excelência” e “Vossa Magnificência”; enquanto que na comunicação oral é permitido somente o uso do pronome de tratamento “senhor” ou “senhora”.
( ) Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
( ) Incentivo à Qualificação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
( ) Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 4 (quatro) níveis de classificação, A, B, C e D.
( ) A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.
( ) Do direito de petição, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
( ) O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
( ) A administração deverá rever seus atos, em até 5 (cinco) anos, quando eivados de ilegalidade.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
I. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
II. Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
III. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação continua.
IV. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
I. Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Considera-se disponibilidade a quantidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
IV. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.