Questões de Concurso para PGE-PA

Q1660192

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660192 Biblioteconomia

Assinale a opção que está de acordo com a técnica de elaboração de questionário nos exemplos de perguntas/respostas abaixo.

A

Você considera o atendimento da biblioteca Muito bom Bom Regular Ruim.

B

Como você considera o espaço da biblioteca?

Muito Bom Ruim.

C

Você conhece e utiliza a biblioteca da instituição? Sempre Às vezes Raramente Nunca.

D

Você considera o espaço da biblioteca suficiente e adequado? Sim Não

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Q1660191

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660191 Biblioteconomia

Os conceitos de marketing do setor lucrativo aplicam-se ao contexto das atividades de marketing em unidades de informação. A respeito desses conceitos, assinale a opção correta.

A

As atividades de relações públicas visam prioritariamente satisfazer as necessidades do consumidor, com lucro.

B

Prêmios e vale-brindes são atividades típicas de propaganda.

C

A publicação de matéria não-paga sobre uma organização em jornal é uma publicidade a respeito dessa organização.

D

É considerada marketing qualquer forma paga e impessoal de apresentação e promoção de idéias, bens e serviços por patrocinador identificado.

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Q1660190

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660190 Biblioteconomia

Assinale a opção correta quanto às fontes de informação na área de direito.

A

O Superior Tribunal de Justiça é responsável pela edição da Bibliografia Brasileira de Direito, que constitui uma fonte de informação para se localizarem livros, capítulos de livros e artigos de periódicos sobre direito no Brasil.

B

A legislação brasileira encontra-se disponível no sítio da Presidência da República.

C

O sítio da Biblioteca do Senado Federal disponibiliza a doutrina brasileira em texto integral.

D

O Brasil não dispõe de livros e periódicos de forma impressa ou eletrônica especializados em jurisprudência brasileira.

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Q1660189

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660189 Biblioteconomia

A administração de bibliotecas e centros de documentação é um processo cíclico em que as funções têm interação dinâmica e o planejamento precede todas as demais funções. Acerca dos instrumentos utilizados no planejamento em bibliotecas e centros de documentação, assinale a opção correta.

A

Nas bibliotecas e nos centros de documentação, os manuais de serviço e as normas são guias gerais de ação que definem as linhas mestras que orientam a tomada de decisão.

B

A automação de uma biblioteca ou centro de documentação é um exemplo de um projeto, pois contém um conjunto de ações e atividades inter-relacionadas e coordenadas para serem alcançados objetivos específicos, em tempo e espaço determinados.

C

O regulamento da biblioteca ou centro de documentação rege a instituição e contém a sua constituição, suas competências e suas atribuições.

D

A produção diária de processamento técnico de 10 documentos por bibliotecário é um exemplo de um objetivo traçado para uma biblioteca ou para centros de documentação.

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Q1660188

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660188 Biblioteconomia

RIO DE JANEIRO. Decreto n.º 99.999, de 22 de fevereiro de 2006. Estabelece ponto facultativo nas repartições municipais no dia 3 de novembro. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, v.77, n. 3, p. 114-115, 2006. Disponível em:http://www.bibliotecajurídica.org.br/drj06. Acesso em: 13 de mar. 2006, 16:33:50.
Considere o exemplo de referência bibliográfica do documento hipotético acima e assinale a opção correta quanto à aplicação da norma ABNT – NBR 6023.

A

Na entrada de autoria, foi aplicado corretamente o que a norma determina quanto a autor entidade.

B

A referência bibliográfica apresenta apenas os elementos essenciais de acordo com o que a norma determina acerca de legislação.

C

A indicação do endereço eletrônico está correta de acordo com o que a norma determina para obras consultadas em linha.

D

A referência bibliográfica apresenta corretamente o que a norma determina para artigo e(ou) matéria de revista.

Q1660187

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660187 Biblioteconomia

Para o desenvolvimento de coleções, a boa prática recomenda definir, de maneira formal, os critérios de seleção que a biblioteca adota. Assinale a opção correta a respeito da política de seleção em bibliotecas.

A

Na definição da política de seleção, é facultado à biblioteca adotar diretrizes específicas para materiais não-convencionais e decidir quanto ao caráter provisório ou permanente dos critérios estabelecidos para esses materiais.

B

A política de seleção é um instrumento administrativo da biblioteca, de uso interno e, portanto, de acesso restrito ao público externo.

C

Para garantir a harmonia e a continuidade da coleção e a imparcialidade da decisão do bibliotecário, as políticas de seleção funcionam como as leis de um país: não devem ser modificadas e devem ser cumpridas.

D

Os critérios de seleção precisam ser bem especificados e detalhados, uma vez que a qualidade da política de seleção está necessariamente vinculada ao nível de detalhamento dos critérios: quanto mais detalhada a política, melhor ela será.

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Q1660186

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660186 Biblioteconomia

Diante do volume de informação produzida e disponível para acesso, os serviços de disseminação seletiva da informação (DSI) desempenham o importante papel de manter os usuários informados sobre os progressos que ocorrem em sua área de atuação. Sobre a DSI, assinale a opção correta.

A

As tecnologias da informação provocaram mudanças na essência dos serviços de DSI, mas a forma de oferecimento desses serviços se mantém inalterada.

B

As fontes de informação utilizadas na DSI são bases de dados bibliográficas, bases de dados de sumários de periódicos e de outros documentos, bases de dados de texto integral, sítios da Internet e bases de dados multimídia.

C

Uma das características que distingue a DSI de outros serviços de alerta é o perfil do usuário, sempre modificado de acordo com a mudança da necessidade de informação desse usuário.

D

A DSI é um serviço personalizado, isto é, direcionado para atender apenas o usuário individualmente, segundo as necessidades de informação específicas desse usuário.

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Q1660185

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660185 Biblioteconomia

Assinale a opção correta quanto às características das bibliografias.

A

A publicação de bibliografias nacionais é função exclusiva das bibliotecas nacionais, pois estas são responsáveis pelo depósito legal.

B

As bibliografias são obras de leitura e estudo que fornecem dados relativos à produção bibliográfica de determinado país ou de um conjunto de países.

C

As bibliografias retrospectivas são publicadas em geral no formato de documentos periódicos.

D

As bibliografias correntes, também denominadas índices, indexam, em geral, novos livros e artigos de periódicos e são publicadas, com freqüência variada, de modo regular.

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Q1660184

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Biblioteconomia |

Q1660184 Biblioteconomia

O processo de referência compreende várias etapas, que vão desde o problema que provoca uma necessidade de informação à solução desse problema. Assinale a opção correta acerca desse processo.

A

Na entrevista de referência, os “seis criados honestos” de Kipling (O que? Por que? Quando? Como? Onde? Quem?) aplicam-se nessa seqüência fixa, ou seja, não podem ser aplicados simultaneamente.

B

Entre os tipos de questões de referência, a pergunta “Você tem algo sobre fabricação de tecidos?” é classificada como consulta de localização de fatos.

C

Uma das etapas do processo de referência é a definição da estratégia de busca, que envolve análise minuciosa do tema objeto da pergunta do usuário e tradução para um enunciado apropriado à linguagem do sistema de busca.

D

A introdução das buscas em linha nos serviços de referência modificou substancialmente a natureza da interação bibliotecário-usuário na entrevista de referência.

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Q1659835

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659835 Direito Tributário

Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para providenciar reclamação em processo administrativo tributário.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.

A

Contra eventual decisão de primeira instância administrativa que julgar improcedente o pedido da SL Atacadista de Alimentos Ltda. caberá recurso e, nesse caso, a autoridade fazendária não poderá exigir prévio depósito do valor discutido, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência pacífica do STF.

B

A reclamação da SL Atacadista de Alimentos Ltda. deverá ser endereçada ao secretário de fazenda do estado de Goiás.

C

A reclamação promovida pela SL Atacadista de Alimentos Ltda. tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D

O processo administrativo tributário é marcado pelo princípio da formalidade, sendo imprescindível ao contribuinte a constituição de advogado para atuar em sua defesa.

Q1659834

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659834 Direito Tributário

O estado de São Paulo fixou, por lei específica, a base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos localizados em seu território, majorando o referido imposto. Em razão desse aumento, João tornou-se inadimplente e a fazenda pública de São Paulo ajuizou execução fiscal contra ele.
Considerando essa situação hipotética e as normas que regem o IPVA e a execução fiscal, assinale a opção incorreta.

A

A fixação da base de cálculo do IPVA não está sujeita à anterioridade nonagesimal.

B

Proposta a execução fiscal, João da Silva será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

C

O IPVA incide sobre automóveis, motocicletas e embarcações.

D

A alíquota do IPVA é fixada por lei federal, com validade em todo o território nacional.

Q1659833

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659833 Direito Tributário

A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.

A

O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.

B

Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.

C

Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.

D

A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.

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Q1659832

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659832 Direito Tributário

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

A

O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.

B

A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.

C

Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.

D

O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

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Q1659831

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659831 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

O poder cautelar geral do juiz atua como poder integrativo da lei, autorizando o juiz a adotar medidas protetivas não previstas na legislação, conceder de ofício a liminar ou conceder a antecipação da tutela, ainda que não estejam presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida protetiva.

B

De acordo com o princípio da fungibilidade, se o autor pedir a concessão de medida cautelar no processo de conhecimento ou de execução, o juiz poderá, caso entenda haver mais benefício ao requerente, conceder a antecipação da tutela, pois, além de esta ter natureza cautelar, os requisitos de ambas são idênticos.

C

São requisitos para a obtenção de medida cautelar: um dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do perigo da demora, e a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança.

D

A propositura da ação cautelar preparatória fixa, por prevenção, a competência do juízo. Assim, o ajuizamento da cautelar em juízo incompetente o torna competente para a ação principal.

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Q1659830

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência, assinale a opção correta.

A

Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá obrigatoriamente a intervenção do Ministério Público, ainda que este não esteja intervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte.

B

A competência é fixada no momento em que a ação é proposta e, segundo o princípio da perpetuação da competência, admite-se a modificação posterior dessa competência, nas hipóteses em que é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

C

A competência relativa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa. Assim, o juízo do foro do domicílio do réu é competente para julgar causas fundadas em direito pessoal e direito real sobre bens móveis e imóveis. No entanto, admite-se derrogação dessa competência para a do foro da situação do imóvel se os litigantes assim o desejarem.

D

A competência especial da justiça federal, em matéria civil, é fixada pela Constituição Federal em razão das pessoas interessadas na causa. Portanto, compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas em que as sociedades de economia mista da União forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

Q1659828

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659828 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

A

No caso de a execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pela executada não está sujeita a remessa necessária.

B

No que se refere à execução por quantia certa contra as pessoas jurídicas de direito público interno — empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas —, o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

C

A execução por quantia certa contra a fazenda pública, embora tenha um procedimento diferente das demais, com medidas especiais, admite a expropriação de bens públicos dominicais, por serem estes passíveis de alienação em hasta pública.

D

O detentor de um título executivo extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica de direito público interno deve, como uma exceção à sistemática geral do título de crédito justificada pela peculiaridade do direito público, propor ação de conhecimento para a obtenção do título judicial, que será exeqüível depois de confirmado pelo competente órgão revisor.

Q1659827

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659827 Direito Civil

A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção incorreta.

A

Na composse, qualquer compossuidor pode usar da coisa comum conforme sua destinação, desde que não exclua, com isso, a mesma utilização por parte dos restantes compossuidores.

B

Adquire-se a propriedade superficiária de um imóvel por usucapião quando o juiz, ao proferir sentença em uma ação de usucapião, verificar que a propriedade pode ser desmembrada, concedendo ao detentor da posse direta a propriedade do solo e resguardando a propriedade plena do detentor do domínio, isto é, da posse indireta.

C

Ocupação é o modo originário de aquisição da propriedade móvel, por meio do qual alguém toma posse de uma coisa sem dono, com a intenção de adquiri-la para si.

D

O constituto possessório é forma de aquisição e perda da posse e se verifica quando aquele que possuir a posse própria e plena transfere a outrem a posse indireta e reserva para si a posse direta.

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Q1659826

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659826 Direito Civil

Quanto aos contratos e ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.

B

Considera-se em mora o devedor que, independentemente de culpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é, aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderá por todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtude do atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos juros moratórios e multa.

C

Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência do devedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes.

D

A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante, ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato, nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato. A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, por ser dirigida a pessoa indeterminada.

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Q1659825

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659825 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, se inserem todos os bens acessórios e as pertenças que o adornam, ainda que não constem expressamente do contrato, pois todos esses seguem o principal e não podem ser objeto de negócio jurídico.

B

Nos negócios jurídicos em que se estabelece uma condição suspensiva, desde o momento da celebração da avença, esse ato é considerado perfeito e acabado. Assim, é anulável qualquer outra disposição sobre o bem negociado que sujeite o contratante inadimplente ao pagamento de perdas e danos à parte inocente e ao terceiro de boa-fé.

C

Quanto à formação, os negócios jurídicos são sempre bilaterais, sendo necessário, para que o negócio se complete, além da manifestação de ambas as partes, que essas declarações de vontade sejam antagônicas.

D

Para se caracterizar o estado de perigo capaz de viciar o negócio e torná-lo anulável, exige-se, quanto ao elemento subjetivo, que a vítima esteja premida pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano; em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, exige-se o dolo de aproveitamento.

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Q1659824

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659824 Direito Processual Civil - CPC 1973

Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou lesões neurológicas irreversíveis. A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora — paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto. A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3 salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida por Regina.

B

Para a eficácia da sentença proferida contra a fazenda pública, exige-se que a decisão seja submetida ao reexame necessário. Entretanto, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação, que será recebido em ambos os efeitos.

C

Na situação em apreço, a sentença é nula de pleno direito, por se tratar de sentença ultra petita, pois o juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e fixou um pensionamento mensal e vitalício, impondo, assim, uma dupla condenação ao Estado pelo mesmo fato e com a mesma natureza reparatória.

D

Na hipótese em questão, a verba honorária perfaz o total de R$ 2.760,00, ou seja, R$ 1.500,00 — 10% da indenização por danos morais —, acrescidos de R$ 1.260,00 — 10% sobre 12 parcelas da pensão vitalícia devida à autora. Assim, o réu, além de ter de pagar todas as verbas sucumbenciais, deverá depositar os honorários advocatícios fixados em benefício da defensoria pública.

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