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Q1981441
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sidney tem 17 anos e cumpre medida socioeducativa de internação. Queixa-se, em entrevista ao defensor, quanto às regras do
Centro de Internação sobre as visitas aos internos: as visitas são limitadas a uma vez por semana e não lhe é facultado receber
visita íntima de sua namorada, nem tampouco visitas por parte de seus amigos. Também não lhe autorizam a saída para visitar
sua família aos finais de semana e, por fim, denuncia que um outro interno se encontra proibido de receber visitas, inclusive de
sua mãe. Conforme regras previstas em lei federal que rege a matéria, Sidney deve ser orientado de que
Q1981440
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, segundo prevê expressamente o Estatuto da Juventude, aplica-se
Q1981439
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o
acolhimento institucional compulsório de seus filhos. Tal entendimento, que reafirma a importância do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, vem proclamado, nesses exatos termos
Q1981438
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da repercussão geral, considere as assertivas a seguir:
I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.
II. Em qualquer caso, a parte recorrente está dispensada de demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A decisão que não conhece o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é irrecorrível.
II. Em qualquer caso, a parte recorrente está dispensada de demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1981437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as asserções abaixo.
I. A desistência da ação pelo autor não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
PORQUE
II. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
É correto afirmar que
Q1981436
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra
sentença que determina
Q1981435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Valdir ajuizou ação de obrigação de fazer e formulou três pedidos cumulativos em face de Giulia. Por entender que um deles
mostrava-se incontroverso, o juiz, antecipadamente, julgou-o procedente, nos termos do artigo 356, I, do CPC. Quanto aos demais, entendeu ser necessária a dilação probatória e, por isso, designou audiência de instrução. Em relação ao pedido julgado
procedente, Giulia poderá
Q1981434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da confissão no Código de Processo Civil, considere os itens a seguir:
I. A confissão de um réu prejudica os demais litisconsortes.
II. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
III. A confissão é irrevogável.
IV. A confissão deve ser sempre indivisível.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1981433
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mara foi ré em uma ação de cobrança, em que foi pessoalmente citada e devidamente representada pela Defensoria Pública.
Após o trânsito em julgado do processo, o autor iniciou o cumprimento de sentença em seu desfavor. De acordo com o CPC, a
intimação de Mara para cumprir a sentença deverá ocorrer por
Q1981432
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos ajuizou ação de reintegração de posse em face de Ana, visando a retomada de um imóvel. Após a instrução probatória, o
autor não conseguiu demonstrar que tinha posse anterior do bem. Segundo a teoria da asserção, a extinção do processo deverá
ocorrer
Q1981431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o
referido diploma legal,
Q1981430
Direito Civil
Lara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus
danos. Neste caso, os pais de Lara
Q1981429
Direito Civil
Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos
alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente,
Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado
por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio
Q1981428
Direito Civil
A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro
ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para
defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual
Q1981427
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
Q1981426
Direito Civil
Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para
orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que
Q1981425
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,
Q1981424
Direito Empresarial (Comercial)
Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua
responsabilidade no tocante a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser
sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que
Q1981423
Direito Notarial e Registral
João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública do Mato Grosso em agosto de 2022, manifestando interesse em
modificar seu prenome para Abílio. Em seu atendimento, o usuário ressaltou que seu assento de nascimento nunca foi retificado
e que inexistia qualquer hipótese de fraude, falsidade, má-fé, vício do consentimento ou simulação em sua pretensão. Nesse
caso, a alteração de seu prenome poderá ser requerida
Q1980462
Serviço Social
Iamamoto (2011) destaca que o mercado de inserção laboral dos Assistentes Sociais vivenciou uma série de mudanças nos últimos anos. Para assumir os novos postos de trabalho disponíveis novas exigências de qualificação são apresentadas aos profissionais, dentre as quais as citadas nas afirmativas:
I. Domínio para realizar diagnósticos socioeconômicos de municípios.
II. Domínio amplo da língua culta e da grafia adequada de termos.
III. Domínio do processo de planejamento.
IV. Domínio amplo e irrestrito do chamado “arsenal de técnicas do Assistente Social”.
Estão corretas as afirmativas:
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