Nos termos da Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Estado de Goiás, cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA. Considerando as providências que devem ser adotadas no arquivamento do procedimento administrativo, podemos afirmar, exceto:

O inquérito civil é procedimento investigatório que se destina a apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público. De acordo com a Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Estado de Goiás, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I - Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, sendo certo que, na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.

II - Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, dispensada a expedição de novas portarias.

III - Se, no curso da investigação, novo fato indicar a necessidade de apuração de objeto diverso e não conexo, o membro do Ministério Público extrairá peças para instauração de novo inquérito civil, respeitadas as regras de divisão de atribuições.

IV -. É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições, cabendo ao órgão a que primeiro for distribuída a notícia de fato promover o registro e promover a tramitação do inquérito civil.

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça. Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor(a) de Justiça para exercer as funções de Coordenador. Acerca das atribuições do(a) Coordenador(a) de Promotorias, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, é correto afirmar, exceto: 

Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos são órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça. Acerca das competências/atribuições de cada um deles, tendo por norte a disposição legal contida na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:

I - Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete, entre outras atribuições, assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais e promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas.

II - Cabe ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público.

III - É atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Procurador-Geral de Justiça compete:

I - Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

II - Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

III - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

IV - Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

II - Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores. 

III - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

IV - Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende:

I - órgãos de administração superior;

II - órgãos de administração;

III - órgãos de execução;

IV - órgãos auxiliares.

Ao membro do Ministério Público a Constituição Federal de 1988 impõe as seguintes vedações e/ou obrigações, exceto: 

Ao membro do Ministério Público a Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes garantias e/ou direitos, exceto:

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:

Não é função institucional do Ministério Público:

Julgue as assertivas abaixo, acerca do software livre.

I. É disponibilizado com a permissão para qualquer um usá-lo, copiá-lo, e distribuí-lo, seja na sua forma original ou com modificações, seja gratuitamente ou com custo.

II. É gratuito com a permissão para qualquer um usá-lo ou copiá-lo, exclusivamente na sua forma original, não podendo ser modificado.

III. É freeware disponível com a permissão para qualquer pessoa usá-lo e modificá-lo, não podendo ser copiado ou distribuído.

Assinale a alternativa correta quanto ao julgamento das assertivas:

O Microsoft Word 2010 tem o recurso de DESFAZER, que reverte ou volta as últimas ações do usuário. A ação REFAZER permite reverter as últimas ações alteradas pelo recurso DESFAZER. Quais atalhos, por meio do uso do teclado, correspondem às ações DESFAZER e REFAZER, respectivamente?

Não é exemplo de hardware:

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

O setor secundário, da economia brasileira, está corretamente caracterizado nas atividades abaixo, com exceção de: 

Pontos cardeais correspondem aos pontos básicos para determinar as direções e são concebidos a partir da posição na qual o Sol se encontra durante o dia. Para estabelecer uma localização mais precisa são usados os pontos que se encontram no meio dos pontos cardeais, ou seja, os pontos colaterais.

Utilizando a rosa dos ventos, uma pessoa descobriu que a cidade X está localizada à SO da cidade Y. Isso significa que, em relação à cidade X, a cidade Y está localizada a: 

A regionalização oficial do Brasil apresenta cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Sobre o tema, assinale a alternativa correta acerca das seguintes assertivas:

I – A região Sul é composta pelos seguintes estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Paraná.

II – O estado do Mato Grosso está localizado na região Norte.

III – O estado do Tocantins está localizado na região Centro-Oeste.