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Q2035367 Serviço Social
A gestão das ações na área de assistência social está organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme prescreve o artigo 6º B, § 3º , da LOAS, as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites
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Q2035366 Serviço Social
Conforme estabelece o artigo 6º A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: básica e especial. Ainda conforme o mesmo artigo, ambos os tipos de proteção serão ofertados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O artigo 6º C, § 3º , define CRAS e CREAS como unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e
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Q2035365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, na formulação do ECA o legislador atentou também por garantir-lhes o acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 141 garante esse acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sendo que a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou
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Q2035364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um todo. Conforme prevê o artigo 133, III, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, dentre outros, é requisito:
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Q2035363 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é instância acolhedora de queixas ou denúncias de qualquer fato que viole ou represente ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes. Também é sua responsabilidade tomar providências para solucionar a situação denunciada. Para tanto, o ECA prevê no artigo 132 que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros para mandato de
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Q2035362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança; o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade de todos aqueles diretamente afetos à essa questão.
Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,  
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Q2035361 Pedagogia
Embora visto pela sociedade brasileira como paternalista e extremamente protetor, o ECA contempla vários artigos nos quais não só define ato infracional como também estabelece medidas aplicáveis ao adolescente responsável por sua autoria. No entanto, tais medidas não perdem de vista seu caráter educativo e objetivam, acima de tudo, garantir à criança e ao adolescente a mudança desse cenário para que possam usufruir dos direitos que lhes são garantidos. Neste sentido, conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, ao adolescente, as medidas socioeducativas. O § 1º do mesmo artigo define que a medida aplicada ao adolescente levará em conta as circunstâncias, a gravidade da infração e
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Q2035360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo
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Q2035359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de ação dessa política, destaca(m)-se:
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Q2035358 Português
Buscar os caminhos da interdisciplinaridade é uma tarefa que demanda necessariamente o acerto de contas com o positivismo e a avaliação de sua herança. No entanto, é necessária a compreensão de que esse caminho não trata da substituição de especialidades por generalidades. Em realidade o que se busca com a abordagem interdisciplinar é a substituição de uma Ciência fragmentada por uma Ciência
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Q2035357 Sociologia
É a partir dos anos 1970, apesar de já existir no Brasil um número expressivo de famílias chefiadas por mulheres, que elas passam a ter visibilidade e a ocupar lugar de destaque nas pesquisas sociológicas. Usualmente, as mulheres chefes de família acumulam uma dupla responsabilidade ao assumirem não apenas o cuidado da casa como também o sustento material de seus dependentes. Esse modelo de organização caracteriza a conhecida família
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Q2035356 Português
Ao se tratar da família nos dias atuais é importante levar em consideração as mudanças que vêm ocorrendo na sociedade, como estão se construindo as relações humanas e como as pessoas têm cuidado de suas vidas familiares. As mudanças que ocorrem no mundo afetam a dinâmica familiar e, particularmente, cada família, conforme sua composição, história e
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Q2035355 Administração Pública
A palavra pública, ao suceder o termo política, encontra sua maior identificação com algo que envolve não só o Estado como também a sociedade civil. Trata-se, portanto, de uma ação pública, na qual a sociedade se faz presente, tem representatividade e poder de decisão. É correto afirmar que a política pública tem como características constituir-se em um marco para a orientação da ação pública, concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade, pautar-se pelo princípio do interesse comum e ter como objetivo
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Q2035354 Pedagogia
Em se tratando de aspectos relativos ao exercício profissional, a reflexão ética tem como objetivo a vida como totalidade, razão pela qual busca contribuir para torná-la mais rica em suas objetivações. Apreender, histórica e criticamente a realidade, pode desvelar as formas de ser ético-morais, as formas fetichizadas da moral e da ética, rompendo com visões preconceituosas, mecanicistas, unilaterais, ampliando as possibilidades de enriquecimento das
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Q2035353 Serviço Social
Na divisão social e técnica do trabalho coletivo, o assistente social é demandado como gestor e executor de políticas sociais no contexto de organizações públicas e privadas, operando desde a gestão social da prestação de serviços até a implementação da ação socioeducativa. A análise das particularidades do trabalho do assistente social junto às classes subalternas situa esse trabalho em uma dimensão política, colocando em questão seu significado e direção social, os quais se explicam a partir do conjunto das relações e dos projetos postos em confronto
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Q2035352 Serviço Social
A prática profissional do assistente social, limitada à identificação das demandas e a seu atendimento, requer um suporte teórico elementar, cuja análise oculta o seu real significado no contexto das relações sociais capitalistas. Para a superação dessa abordagem parcial da realidade, importa-se que o assistente social compreenda de que forma as complexas determinações sociais das novas condições históricas concretizam-se em situações e problemas sociais específicos ao campo profissional. O que possibilita avanços na compreensão das expressões do cotidiano é a análise dialética da realidade, de seu movimento e de suas
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Q2035351 Legislação Estadual
O capítulo VII da Constituição do Estado de São Paulo dedica atenção à proteção especial à família, à criança, ao idoso e aos portadores de deficiências. O artigo 278 estabelece que o poder público promoverá programas especiais de atendimento, admitindo-se a participação  
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Q2035350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De acordo com o § 3º , II, o direito à proteção especial abrangerá o seguinte aspecto:
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Q2035349 Direito Constitucional
A Constituição de 1988 define, no artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, para qual é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Conforme prevê o § 8º do referido artigo, o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para
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Q1702219 Geografia

A área do terreno formado pelos vértices A, B, C e D é de:


Vértice       X (m)        Y (m)

    A           15000      15000

    B           20000      10000

  C           12000      7000

    D           10000      12000

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Respostas
2301: A
2302: E
2303: B
2304: C
2305: D
2306: E
2307: E
2308: A
2309: C
2310: D
2311: D
2312: A
2313: E
2314: B
2315: B
2316: C
2317: D
2318: A
2319: B
2320: C