Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do rio preto - sp
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Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
II. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, ou de bairros, dá-se pela manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Está correto somente o contido em
Compete aos Municípios
A qualidade de cidadão é requisito para
Assinale a alternativa que corretamente expressa um direito individual ou coletivo previsto na Constituição Federal.
No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que