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Q2031248

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031248 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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Q2031247

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031247 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativas

o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio.

o adquirente responde solidariamente com o alienante pelos tributos devidos pelo bem adquirido até a data da alienação.

os mandatários, prepostos e empregados respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é solidariamente responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q2031246

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031246 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere à moratória.

Alternativas

Implica em causa de extinção do crédito tributário, que gera direito adquirido quando concedida em caráter pessoal.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região por obediência ao princípio da uniformidade geográfica da tributação.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos por obediência ao princípio da isonomia tributária.

Somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo disposição de lei em contrário.

A lei que autorize sua concessão em caráter individual não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.

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Q2031245

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031245 Direito Tributário

Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de

Alternativas

31 de dezembro de 2023.

1⁰ de julho de 2023.

26 de junho de 2023.

1⁰ de janeiro de 2022.

25 de junho de 2020.

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Q2031244

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031244 Direito Constitucional

Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.

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