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Q613218
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de
movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à
empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado
do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram
no local, embora a empresa X tenha tomado
todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a
reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção
federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por
parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força
policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X
ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio
de Janeiro.
A respeito deste caso, é correto afirmar que
A respeito deste caso, é correto afirmar que
Q613217
Direito Administrativo
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa
do setor privado com o objetivo de implantação ou
gestão de serviços públicos, com eventual execução de
obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento
do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre
os pactuantes, é denominado
Q613216
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do contrato administrativo.
Q613215
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do
Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão
por haver emprestado imóvel de sua propriedade para
o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual
posteriormente se descobriu integrante de quadrilha direcionada
a roubos e furtos de carros, que já havia sido
condenado a cumprir pena alternativa de prestação de
serviços à comunidade pelo crime de falsificação de papéis
públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham
tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em
que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em
flagrante. Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a
revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recorrendo
às vias judiciais, é correto afirmar que
Q613214
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os
princípios do Direito Administrativo.
Q613213
Direito Ambiental
No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação
das normas constitucionais ambientais, assinale a opção
correta.
Q613212
Direito Ambiental
As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização,
para desmatamento de mata nativa, e representam
a negação da modernidade da agricultura e pecuária
brasileiras, confrontando-se com os fundamentos
mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima,
ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente,
o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade
de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não
fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa
(indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no
sentido de permitir
Q613211
Direito Ambiental
A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental,
em caso de omissão de cumprimento adequado do seu
dever de fiscalizar, será
Q613210
Direito Ambiental
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende,
em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo
passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e
prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos
de terras em encostas habitadas. Segundo regra
geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo
posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
Q613209
Direito Ambiental
Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacional,
pode-se identificar documentos elaborados por Comissões,
como ocorreu com a Comissão da ONU sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos
são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem
incorporados em Declarações de Princípios das Conferências
sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser
identificado, quando da consagração do princípio do desenvolvimento
sustentável, respectivamente, pelo
Q613208
Direito Tributário
É correto afirmar que a
Q613207
Direito Tributário
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário,
é correto afirmar que
Q613206
Direito Financeiro
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público está compreendido na lei
Q613205
Direito Tributário
Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de
Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta,
elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à
formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é
matéria que, dentre outras, compete
Q613204
Direito Tributário
Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Q613203
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento
empresarial.
Q613202
Direito Empresarial (Comercial)
A cláusula “não à ordem"
Q613201
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade limitada rege-se pelas disposições do
Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão
no contrato social acerca da regência supletiva,
pelas normas aplicáveis à sociedade
Q613200
Direito Empresarial (Comercial)
Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata,
que em todo contrato de compra e venda mercantil,
celebrado entre partes domiciliadas no território
brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da
data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor
extrairá a respectiva fatura para apresentação ao
comprador. A esse respeito, é correto afirmar que
Q613199
Direito Empresarial (Comercial)
No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
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